ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 52/2017

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do cancelamento de dotaçãono orçamento geral do município no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

001 GABINETE DO SECRETARIO

12.361.0601.2040 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

01361 E 00103 R$ 8.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão de:

 

§ 1º - Cancelamento de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme segue:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

001 GABINETE DO SECRETARIO

12.361.0601.2040 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

01340 E 00103 R$ 8.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogam-se as Disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de Novembro de 2017.

 

JERÔNIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:FE765B4C