ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.409/2024

Dispõe sobre a concessão de uso e a autorização para a posterior alienação do imóvel que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de uso e a autorização para posterior alienação do lote 10-A-REM-2A-2B das Chácaras Jaraguá, cujo imóvel está registrado nº 2º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí, sob a Matrícula nº 29.629.

 

Art. 2º Nos termos do artigo 73-A, §§ 1º e 3º da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso do imóvel especificado no art. 1º, pelo prazo de 10 (dez) anos, por meio de licitação, na modalidade concorrência.

§ 1º O imóvel objeto de concessão deverá ser destinado, exclusivamente, para atividades empresariais e, ao participar da licitação, deverá o proponente apresentar proposta de desenvolvimento de sua atividade empresarial no imóvel contendo:

I - descrição da natureza da atividade empresarial a ser desenvolvida;

II - descrição da viabilidade econômica da atividade;

III - projeção de empregos que pretende gerar com o desenvolvimento da atividade no imóvel;

IV - projeção de faturamento anual;

V - projeção de ampliação da área física do imóvel, se for o caso.

§ 2º O prazo da concessão de uso poderá ser prorrogado por mais 5 (cinco) anos, findo o qual será observado o disposto na Lei Municipal nº 3.630/2010 para fins de alienação ou desocupação.

 

Art. 3º Para fins de proposta na licitação, será considerada vencedora a licitante que oferecer o maior número de empregos diretos, respeitando-se o mínimo de 25 (vinte e cinco).

Parágrafo único. Havendo empate na forma do caput, será considerada vencedora a licitante que, sucessivamente:

I - apresentar maior faturamento anual;

II - apresentar projeto arquitetônico com maior área de ocupação construída.

 

Art. 4º As obras para a instalação do empreendimento, deverão ser iniciadas no prazo de 04 (quatro) meses, contados a partir da assinatura do Contrato Administrativo de Concessão de Uso, e concluídas no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de reversão do imóvel e benfeitorias incorporadas ao patrimônio do Município, independente de notificação ou aviso e sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 5º Após certificação da conclusão das obras pelo Executivo Municipal, por meio de vistoria e análise de documentos comprobatórios, a Concessionária deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 02 (dois) meses, sob pena de pagamento de aluguéis mensais até o cumprimento dessa obrigação, que serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Paranavaí, considerando as benfeitorias realizadas.

 

Art. 6º Assegurado o contraditório, havendo desvio de finalidade ou não cumprimento dos encargos previstos para concessão de uso, a reversão do imóvel ao patrimônio municipal será realizada por meio de Decreto Municipal, nos termos do disposto no § 3º do art. 7º do Decreto-lei nº 201/67, sem direito à concessionária de qualquer indenização por eventuais benfeitorias.

Parágrafo único. São hipóteses de rescisão da concessão de uso:

I - paralisação das atividades empresariais no imóvel;

II - utilização do imóvel em atividade diversa daquela apresentada na proposta de licitação, salvo se expressa e previamente autorizado pelo Município a alteração da atividade;

III - desvio de finalidade na utilização do imóvel;

IV- descumprimento injustificado da proposta de geração de emprego;

V- descumprimento das demais cláusulas previstas no edital de licitação e contrato de concessão de uso.

 

Art. 7º Ao final da concessão, desde que requerido pelo interessado dentro do prazo improrrogável de 06 (seis) meses, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vender o imóvel concedido ao concessionário, após autorização por meio de lei específica, pelo preço da avaliação, obedecendo os seguintes critérios:

I - os empreendimentos que tenham cumprido integralmente todos os encargos na previstos na lei e na escritura pública de concessão de uso terão desconto de cinquenta por cento do valor da avaliação, mediante pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais ou até 5 (cinco) parcelas anuais, acrescidas de correção monetária e juros utilizados pelo Município em relação aos tributos municipais, com vencimento da primeira parcela trinta (30) dias após a vigência da lei que autorizar a alienação, por compra e venda;

II - os empreendimentos que não tenham cumprido todos os encargos estabelecidos na lei e na escritura pública de concessão de uso, poderão ser adquiridos, sem concessão de qualquer desconto no valor da avaliação, mediante pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais ou até 5 (cinco) parcelas anuais, acrescidas de correção monetária e juros utilizados pelo Município em relação aos tributos municipais, com vencimento da primeira parcela trinta (30) dias após a vigência da lei que autorizar a alienação, por compra e venda.

§ 1º Para efeitos da avaliação do imóvel a ser utilizada como parâmetro para a venda descrita neste artigo, será considerado o valor de mercado atual do bem imóvel, excluídos os valores referentes às benfeitorias realizadas pelo empreendedor.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os encargos não cumpridos serão baixados após a compra do bem pelo concessionário.

§ 3º O Projeto de Lei que solicite autorização legislativa para alienar imóvel, por compra e venda, nos termos deste artigo, além de cópia atualizada da matrícula e avaliação do imóvel, deverá ser acompanhado de Relatório Circunstanciado, elaborado pela Secretaria Municipal competente, descrevendo o cumprimento ou não dos encargos pelo concessionário e da presença de interesse público, econômico e/ou social na alienação do imóvel sem novo procedimento licitatório.

§ 4º Os recursos oriundos da alienação dos imóveis serão utilizados como investimentos (despesas de capital), em consonância com o artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 5º Caso a empresa concessionária não manifeste interesse na aquisição do imóvel, o bem reverterá ao Município, sem que assista direito à indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de agosto de 2024.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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