ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1622

LEI ORDINÁRIA N.º 1622/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos

 

Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 53.200,64 (cinquenta e três mil, duzentos reais com sessenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

361

06.002.0008.0242.0148.2026 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - FMDPD.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

10119

53.200,64

 

 

 

Total

53.200,64

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242999013200000000 DELIBERAÇÃO N° 005/2026 COEDE - AQUISIÇÃO DE EQUIPMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Incentivo ao fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. VÍNCULO 10119.

10119

53.200,64

 

 

Total

53.200,64

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

10119

0,00

0,00

53.200,64

Total

0,00

0,00

53.200,64

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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