ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3394 - ALTERA LEI 3363/2024

LEI N° 3.394, de 12 de setembro de 2024.

 

Súmula: Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3.363/2024, e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 20 e seguintes da Lei Municipal 3.363/2024, de 02 de julho de 2024 (LDO), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ...

........................................

§ 1º- Conterá também Reserva de Contingência com montante definido com base na receita corrente líquida do exercício anterior, de 1,00% (um inteiro por cento), destinada ao atendimento de Emendas Impositivas de Bancada do Poder Legislativo, amparada pela Emenda Constitucional nº 86/2015 de 17/03/2015 (EC86/2015). (NR)

§ 2º- Conterá ainda Reserva de Contingência com montante definido com base na receita corrente líquida do exercício anterior, de 2,00% (dois inteiros por cento), destinada ao atendimento de Emendas impositivas Individuais do Poder Legislativo, está amparada pela Emenda Constitucional nº 126/2022, de 21/12/2022 (EC 126/2022). (NR)

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Seção VI

Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e Execução das Emendas Impositivas. (NR)

........................................

Art. 43-M. O regime de aprovação e execução das emendas individuais e de bancada ao projeto de lei orçamentária de que tratam os §§ 4º a 14 do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal atenderão ao disposto neste Capítulo. (NR)

Art. 43-N. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecido no §§ 6º e 7º do art. 86 da Lei Orgânica Municipal. (NR)

........................................

Art. 43-P. Se, durante o exercício financeiro de 2025, for verificada a frustração de receitas, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas impositivas individuais e de bancada poderá ser reduzida na mesma proporção. (NR)

Art. 43-Q. O Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência especifica em valor equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior do encaminhamento do projeto, a qual deverá ser indicado como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, o Projeto de Lei Orçamentária conterá também reserva de contingência específica em valor equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para atendimento das emendas impositivas de bancada. (NR)

...................................

§2º. O valor do limite para apresentação das emendas impositivas, individuais e de cada bancada, será obtido a partir da divisão do montante estabelecido na RCL pelo número de vereadores eleitos no Município. (NR)

.................................

Art. 43-R. ...

I – não indicação, pelo autor da emenda impositiva, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda; (NR)

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VI – a aprovação de emenda parlamentar que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei; (NR)

..............................................

VII – a não indicação da Reserva de Contingência das emendas, referidas no artigo 20 §§ 1º e 2º desta Lei, como fonte de recursos para as emendas impositivas. (NR)

..................................................

§2º As dotações orçamentárias relativas às emendas impositivas que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2025 poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (NR)”

Art. 2º. Ficam incluídos os §§ 1º-A, 1º-B,1º-C no artigo 43-R da Lei Municipal 3.363/2024, de 02 de julho de 2024 (LDO), os quais terão a seguinte redação:

“§1º-A. O Poder Executivo terá o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para apresentação dos impedimentos de ordem técnica, a contar da data de 01 de janeiro de 2025. (AC)

§1º-B. Após a apresentação dos impedimentos de que trata o §1º-A deste artigo, O Poder Legislativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e devolução ao Poder Executivo. (AC)

§1º-C. Até 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo previsto no §1-B deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. (AC)”

Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
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