ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.479/2025
LEI Nº 5.479/2025
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo".
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2565 |
Proj/Atividade: Programa de Pacificação Restaurativa |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
00104 Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 65.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: |
R$ 65.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Proj/Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4590610000 – Aquisição de Imóveis |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 65.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: |
R$ 65.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 11 de Junho de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 026/2025
MAURICIO GEHLEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:FE8819E6