ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.479/2025

LEI Nº 5.479/2025

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo".

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2565

Proj/Atividade: Programa de Pacificação Restaurativa

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

00104 Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 65.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

R$ 65.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Proj/Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4590610000 – Aquisição de Imóveis

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 65.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:

R$ 65.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 11 de Junho de 2025.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 026/2025

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:FE8819E6