ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº001/2026

RESOLUÇÃO Nº 001, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui o Programa de Capacitação de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Renascença, estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Anual de Capacitação е dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1°. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, o Programa de Capacitação de Vereadores e Servidores, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento técnico, administrativo e institucional, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como para atender aos critérios de avaliação da atuação legislativa estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

 

Art. 2°. O Programa de Capacitação possui caráter institucional, planejado, contínuo e vinculado ao interesse público, com os seguintes objetivos:

I - promover a qualificação técnica e profissional de vereadores e servidores;

II - assegurar atualização permanente quanto à legislação, aos processos legislativos, à gestão pública, ao controle interno, à transparência, ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), à ouvidoria e à ética administrativa;

III - aperfeiçoar a eficiência administrativa e a qualidade da atividade legislativa;

IV - prevenir falhas administrativas e fortalecer a governança e a gestão institucional.

V – capacitar os agentes públicos para o uso de softwares e sistemas ou meios eletrônicos de tramitação legislativa, registro e gerenciamento de proposições, controle de presença, votações nominais e publicações legais;

VI – fortalecer as competências dos servidores que auxiliam os vereadores no exercício da fiscalização, bem como dos que atuam na assessoria jurídica e na ouvidoria.

Parágrafo único. As ações de capacitação observarão planejamento anual formalizado por meio do Plano Anual de Capacitação.

 

Art. 3°. O Plano Anual de Capacitação será elaborado anualmente e deverá conter, no mínimo:

I - objetivos institucionais da política de capacitação;

II - diagnóstico das necessidades de qualificação dos vereadores e servidores, contemplando, obrigatoriamente, as áreas de:

a) processo legislativo;

b) fiscalização da administração pública;

c) uso de softwares e sistemas eletrônicos de tramitação legislativa;

d) ouvidoria e atendimento ao cidadão;

e) Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);

f) transparência ativa e passiva;

g) assessoria jurídica legislativa;

h) gestão administrativa, contábil, financeira e de recursos públicos;

III - descrição das ações de capacitação previstas, com indicação das modalidades (presencial, EAD, seminários, treinamentos internos, parcerias institucionais);

IV - público-alvo das atividades formativas;

V - justificativa da necessidade institucional, especialmente com vinculação expressa aos itens de avaliação da atuação legislativa do TCE-PR;

VI - estimativa de custos e indicação da respectiva dotação orçamentária;

VII - cronograma para execução das atividades;

VIII - critérios de participação, quando aplicáveis.

§1º O Plano Anual de Capacitação deverá ser elaborado até o dia 31 de março de cada exercício, observadas as disponibilidades orçamentárias da Câmara Municipal.

§2º O Plano Anual de Capacitação poderá ser atualizado no decorrer do exercício, mediante justificativa administrativa devidamente formalizada.

 

Art. 4°. O Plano Anual de Capacitação deverá ser formalizado e arquivado nos registros administrativos da Câmara Municipal de Renascença, permanecendo disponível para consulta e verificação pelos órgãos de controle interno e externo.

Parágrafo único. O Plano será publicado no site oficial do Poder Legislativo, no Portal da Transparência ou em outro meio oficial eletrônico de divulgação institucional, garantindo-se o acesso público.

 

Art. 5°. O Programa de Capacitação observará as seguintes diretrizes:

I- valorização, desenvolvimento institucional e aprimoramento da qualificação técnica e profissional de vereadores e servidores;

II - atualização permanente quanto à legislação, aos processos administrativos e legislativos, à gestão pública e aos mecanismos de controle;

III - fortalecimento da transparência administrativa, ativa e passiva, incluindo a operacionalização do SIC e da ouvidoria;

IV - aprimoramento da eficiência administrativa e da qualidade da atividade legislativa; V- prevenção de falhas administrativas e a melhoria da governança institucional;

VI - garantia de capacitação continuada para uso de sistemas eletrônicos de tramitação legislativa, painel eletrônico de votação e ferramentas de transparência.

 

Art. 6°. As ações de capacitação poderão ocorrer por meio de:

I - cursos presenciais ou na modalidade de ensino a distância (EAD);

II - seminários, congressos, reuniões e encontros técnicos, simpósios e oficinas;

III - treinamentos e aperfeiçoamentos internos;

IV - programas promovidos por escolas de governo, tribunais de contas, associações legislativas ou instituições especializadas;

V - outras modalidades compatíveis com o interesse público e a finalidade institucional.

 

Art. 7°. A participação em ações de capacitação observará:

I - pertinência entre o conteúdo ou tema abordado e as atribuições ou funções exercidas ou o desempenho do mandato parlamentar;

II - interesse público;

III - disponibilidade orçamentária e financeira e autorização administrativa, quando necessária;

IV - observância às normas internas e à legislação aplicável.

 

Art. 8°. A coordenação, a execução e o acompanhamento do Programa de Capacitação competirão à Presidência da Câmara, com apoio dos setores administrativos competentes.

 

Art. 9°. A Câmara Municipal deverá manter registro formal das ações de capacitação realizadas, contendo, no mínimo:

I - data da realização;

II - conteúdo ou tema abordado;

III - identificação do instrutor ou da instituição promotora;

IV - relação dos participantes, com indicação da categoria (Vereador, servidor efetivo, servidor comissionado, contratado);

V – comprovação de aproveitamento, quando houver;

VI- custos eventualmente envolvidos;

VII – vinculação da capacitação aos itens de verificação da avaliação da atuação legislativa do TCE-PR, quando aplicável.

Parágrafo único. Os registros mencionados neste artigo deverão permanecer arquivados e disponíveis para verificação pelos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 10. As ações de capacitação poderão contemplar Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Renascença, conforme as necessidades institucionais e as atribuições exercidas, abrangendo, entre outras, as seguintes áreas:

I - processo legislativo e desempenho da atividade parlamentar;

II - apoio técnico às atividades legislativas;

III – fiscalização e controle da administração pública, incluindo capacitação específica para servidores que auxiliam os vereadores nessa atividade;

IV – assessoria jurídica, incluindo análise e tramitação de projetos de lei e emissão de pareceres;

V - ouvidoria e atendimento ao cidadão, incluindo capacitação específica para servidores que atuam no recebimento e tratamento de manifestações;

VI – uso de softwares ou sistemas ou meios eletrônicos de tramitação legislativa, painel eletrônico de votação, controle de presença, registro de proposições e publicações legais, para Vereadores e Servidores;

VII - licitações, contratações públicas, gestão e fiscalização de contratos administrativos;

VIII - gestão administrativa, contábil, financeira e de recursos públicos.

IX – transparência ativa e passiva, incluindo operacionalização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e cumprimento da Lei de Acesso à Informação;

X – elaboração e gestão do Plano Anual de Fiscalização do Poder Executivo.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução do Programa de Capacitação correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, previstas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 12. A concessão de diárias, o pagamento de inscrições ou outras despesas relacionadas à participação em ações de capacitação observarão as normativas internas da Câmara Municipal, a legislação vigente e as orientações dos órgãos de controle.

 

Art. 13. A Presidência da Câmara poderá expedir atos normativos complementares destinados à regulamentação e à execução desta Resolução, incluindo a designação formal de servidores para atuação no SIC, na ouvidoria e na administração dos sistemas ou meios eletrônicos adotados pela Câmara Municipal de Renascença.

 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aos dias 25 de junho de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO VALANDRO

Presidente

 


Publicado por:
Aline Cristina Valandro
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