ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 677/2022
Súmula: Cria Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, estabelece procedimentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I - Da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos fixados nesta Lei, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Para cumprir os objetivos fixados no art. 1º, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis levará em consideração os seguintes critérios e fontes normativas:
I - o preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisas em imobiliárias, cartório de registro de imóveis, avaliadores e demais profissionais idôneos;
II - as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR;
III - a localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias;
IV - a finalidade e respectiva dimensão da atividade a ser desempenhada no local.
Art. 3º A Comissão será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, nos termos a seguir especificados:
I – Secretário de Finanças que presidirá a Comissão;
II - Engenheiro Civil ou Arquiteto e Urbanista, responsável pela avaliação das benfeitorias e dos imóveis urbanos, sendo este indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, podendo não fazer parte do quadro de funcionários da Administração Pública Municipal;
III – Engenheiro Agrônomo, que será responsável pela avaliação das áreas rurais;
IV - 01 (um) indicado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
§ 1º Os suplentes, em número de 03 (três), deverão ser servidores, podendo ser indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A Comissão não deverá possuir mais de 01 (um) membro de cada cargo, nos termos dos incisos I, II e III do art. 3º.
Art. 4º São atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis:
I - avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação, permuta e para outros fins específicos;
II - avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público Municipal;
III - avaliar as áreas remanescentes de obra pública e/ou resultantes de modificação de alinhamento;
IV - verificar a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao mercado imobiliário local, tratando-se de locação de imóveis particulares pelo Poder Público, bem como em suas revisões;
V - avaliar os bens públicos em geral, passíveis de licitação por leilão ou para doação a outro ente federado ou às entidades de assistência social e particulares participantes de programas de fomento e incentivo desenvolvidos pelo Município;
VI - elaborar laudo de avaliação, detalhado e conclusivo do imóvel, objetivando respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem.
Parágrafo único. No laudo de avaliação, além do valor, deverão constar detalhadamente as condições e características do imóvel.
Art. 5º A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis é competente para avaliar:
I - Imóveis próprios do Município de Altamira do Paraná para os fins mencionados nesta Lei;
II - Imóveis de terceiros quando a finalidade e a destinação forem públicas e/ou houver interesse do Município.
Parágrafo único. Não compete a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis de que trata esta Lei a elaboração da Planta Genérica de Valores.
Art. 6º Em caso de interesse ou necessidade pública, o Chefe do Executivo poderá criar uma comissão especial de avaliação de imóvel para atender situações específicas.
Art. 7º A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis será nomeada pelo Prefeito Municipal através de Portaria, podendo seus membros ser destituídos por conveniência, oportunidade e, ainda, por critério discricionário da Administração.
§ 1º A Comissão será renovada em 1/4 (um quarto) a cada 02 (dois) anos.
§ 2º O suplente será nomeado nas férias ou nas impossibilidades de algum dos membros da comissão.
§ 3º Quando um suplente for nomeado em substituição, este deverá participar do processo até sua conclusão.
Art. 8º A nomeação da Comissão será nomeada por meio de Portaria, a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Os casos omissos poderão ser deliberados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (10/03/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:FE8C56AC