ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 1282/2024
LEI N.º 1282
15 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), eou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social;
§ 1º O convênio a que se refere o caput está vinculado ao imóvel matriculado sob o nº 19.216, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Palmeira, Estado do Paraná, o qual possuí uma área de 30.000m² (trinta mil metros quadrados) e está localizado na Rua 13 de Maio, sem número, em seu lado ímpar da sede urbana do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.
§ 2º O imóvel descrito no caput, possui as seguintes medidas e confrontações especificadas no Anexo Único desta lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, os lotes urbanos relacionados à isenção conferida por esta lei e especificados no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), eou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre as áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), eou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta, ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), e ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), eou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e “habite-se”, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos programas habitacionais de interesse social.
Art. 8º A Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) fica autorizada a efetuar seleção de empresa do ramo da construção civil, observando o contido na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, interessada em produzir na área mencionada no Art. 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social com recursos de programas federais e ou Programa Casa Fácil, do Estado do Paraná.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
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ANEXO ÚNICO |
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Memorial Descritivo |
O vértice inicial do levantamento, ficou definido pelo vértice E1, na esquina da Rua Rocha Pombo com Rua 13 de Maio, na coordenada 7173274.564S 611097.971W. Deste vértice segue dividindo com Área da Matricula 892, de propriedade de JOSÉ ROBERTO NOBEL SOLLER até o vértice E3 nas seguintes medidas: do vértice E1 para o vértice E2, no azimute 128°00’36” e 235,79 metros coordenada 7173129.364E 611283.752W, do vértice E2 para o vértice E3, no azimute 232°32’19” e 233,33 metros. Deste vértice segue pela rua VEREADOR JOÃO DOS SANTOS MAZON até o vértice E4, no azimute 328°03’50” e 68,50 metros coordenada 7173045.577S 611062.314W. Do vértice E4 segue no azimute 51°27’54” e 89,85 metros dividindo com lote de propriedade do ESPÓLIO DE DAHIL DOMINGOS CHEMIM Transc. 19.198 até o vértice E5 na coordenada 7173101.552S 611132.596W. Do vértice E5 segue ainda dividindo com com lote de propriedade do ESPÓLIO DE DAHIL DOMINGOS CHEMIM Transc. 19.198 até o vértice E6 no azimute 313°55’07” e 65,46 metros coordenada 7173146.973S 611085.427W, do vértice E6 até o vértice E7 divide com lote de ANTONIO MUCHENSKI GUIMARÃES no azimute 313°55’07” e 38,62 metros coordenada 7173173.769S 611057.600W. Daí segue com frente para a Rua 13 de Maio até o 0PP, no azimute 21°48’44” e 108,59 metros, fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. |
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:FE961557