ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2017, DE 31 DE MAIO DE 2017.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 21, de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Altera o ANEXO VI, TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS (prevista no art. 236), da Lei Complementar nº 21, de 24 de outubro de 2012, que passa a vigorar com o seguinte teor:
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SERVIÇOS |
VALORES EM UFM |
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1. Aprovação de projetos para edificação residencial de padrão econômico popular |
isento |
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2. Aprovação de projeto de edificação |
0,06/m2 |
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3. Substituição de projeto |
0,03/m2 |
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4. Regularização de obras já construídas e/ou em construção |
0,24/m2 |
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5. Fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras |
0,04/m2 |
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6. Alvará de construção |
1,00 |
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7. Emissão de 2ª via de alvará de construção |
3,00 |
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8. Outros serviços não especificados |
3,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul-PR., 31 de maio de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:FE9AE209