ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.018, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos
05.020.12.361.0006.1.204. Aditivar contrato da Reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador.
- 4.0.00.00.00 1104 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1104 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1104 OBRAS E INSTALAÇÕES 46.000,00
Total Suplementação: 46.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Transporte Escolar
05.030.12.000.0000.0.000. Educação
05.030.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.030.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.
05.030.12.361.0006.2.046. Manutenção dos serviços de transporte escolar.
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
194 - 3.3.90.33.00.00 01104 PASSAG. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 46.000,00
Total Redução: 46.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Programa: |
0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos |
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Produto: |
Aditivar contrato da reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Aditivar contrato da Construção de cozinha e refeitório, troca de forro, construção de banheiros, troca de forro e reparos nas paredes. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Programa: |
0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos |
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Produto: |
Aditivar contrato da reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Aditivar contrato da Construção de cozinha e refeitório, troca de forro, construção de banheiros, troca de forro e reparos nas paredes. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 01 de setembro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 037/2020
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FE9BC841