ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.018, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos

05.020.12.361.0006.1.204. Aditivar contrato da Reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador.

- 4.0.00.00.00 1104 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1104 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1104 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1104 OBRAS E INSTALAÇÕES 46.000,00

Total Suplementação: 46.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo.

 

Redução

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Transporte Escolar

05.030.12.000.0000.0.000. Educação

05.030.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.030.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.

05.030.12.361.0006.2.046. Manutenção dos serviços de transporte escolar.

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

194 - 3.3.90.33.00.00 01104 PASSAG. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 46.000,00

Total Redução: 46.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Programa:

0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos

Produto:

Aditivar contrato da reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Aditivar contrato da Construção de cozinha e refeitório, troca de forro, construção de banheiros, troca de forro e reparos nas paredes.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Programa:

0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos

Produto:

Aditivar contrato da reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Aditivar contrato da Construção de cozinha e refeitório, troca de forro, construção de banheiros, troca de forro e reparos nas paredes.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 01 de setembro de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 037/2020

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FE9BC841