ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1497/2024
LEI 1497/2024
"DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CMAEE”.
Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito do Município de Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminho o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Artigo 1º - Fica criado no Município de Ivaí/PR o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), para atendimento multidisciplinar dos alunos com Necessidades Educacionais Especiais deste município.
Artigo 2º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado será denominado CAEE, localizado provisoriamente em anexo no prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura situada na rua Expedicionário Bruno Estrífica, s/n°, centro, Ivaí – PR, CEP: 84460-000, com funcionamento no período matutino das 8h às12h e no período vespertino das 13h às 17h de segunda-feira a sexta-feira de acordo com o Calendário Letivo Escolar.
Artigo 3º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado é uma unidade de atendimento especializado, para prestar atendimento aos alunos com Necessidades Educacionais Especiais – NEE e com dificuldades acentuadas na aprendizagem e realizar avaliação psicopedagógica para identificar transtornos não perceptíveis que interferem na qualidade da aprendizagem.
Artigo 4º - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado pelo CMAEE, aos alunos público alvo da Educação Especial que abrange a Educação do Município, compreendendo as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental anos Iniciais.
§ 1º - O Atendimento Educacional Especializado é composto por um conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade para atender os alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais matriculados no ensino regular das escolas municipais.
§ 2º - O objetivo do Atendimento no Centro Educacional Especializado é propiciar condições de acesso, participação no ensino regular, desenvolvendo estratégias e estímulos que desenvolvam a capacidade de aprender, tendo como processo intencional a inclusão, auxiliando os alunos nas atividades de vida diária (AVDS) desenvolvendo a autonomia.
Artigo 5º - Para fins do disposto desta lei serão considerados como público alvo do Centro de Atendimento Educacional Especializado os alunos com deficiência, alterações no desenvolvimento Neuropsicomotor, Transtornos do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades (AH) e Dificuldades de Aprendizagem ou Transtornos/ Distúrbios de Aprendizagem (Dislexia, Discalculia, Disgrafia, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, Transtorno Opositor Desafiador - TOD), Deficiência Visual e Baixa Visão e Deficiência Auditiva e Surdez.
Artigo 6º - Os alunos público-alvo da Educação Especial serão matriculados nas classes convencionais e nas Salas de Recursos Multifuncional de acordo com a organização do sistema de educação do municipal e terão assegurada a oferta do Atendimento no Centro de Atendimento Educacional Especializado, oferecido no contraturno escolar, individualmente.
Artigo 7º - O Atendimento Educacional Especializado será ofertado através de cronograma/protocolo de atendimento seguindo a ordem de encaminhamento dos alunos pelas escolas municipais e CMEI.
Artigo 8º - O Quadro de Profissionais do Centro de Atendimento Educacional Especializado e equipe multidisciplinar têm como mantenedora a Prefeitura de Ivaí e deve ser composta por: coordenador (pedagogo), psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta/psicomotricista, psicopedagogo, assistente social, terapeuta ocupacional, professor de libras, professor de braile, agente administrativo, serviços gerais e motorista, conforme a necessidade da demanda de atendimento. O CMAEE futuramente precisará de dois veículos sendo um veículo (Van) e um veículo (Carro básico).
§ 1º - A proposta de trabalho da equipe multidisciplinar será articulada com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Saúde e com as escolas municipais com o objetivo de reforçar os estímulos para auxiliar no desenvolvimento da aprendizagem dos alunos com Necessidades Educacionais Especiais.
§2º - O quadro de profissionais atuantes nos serviços do CMAEE, fazem parte das Secretarias de Saúde e de Educação, concursados ou por contrato do Processo Seletivo Simplificado (PSS), bem como profissionais do quadro próprio do magistério (QPM) com formação específica para a área da Educação Especial.
§ 3º - O CMAEE veículo (Van) será destinado ao transporte dos alunos que moram em bairros mais distantes e conforme a dificuldade de locomoção, o veículo de cinco (5) lugares será destinado aos profissionais para visitas psicossociais e nas escolas municipais.
Artigo 9º - Os alunos serão organizados individualmente, respeitando as necessidades identificadas, a partir de encaminhamentos dos professores das classes comuns e acompanhados por parecer de funcionalidade, emitido por equipe multidisciplinar de áreas especificas.
Artigo 10º - O atendimento no CMAEE dependerá de consulta prévia e autorização dos pais ou responsáveis legais, mediante avaliação diagnóstica da equipe multidisciplinar e/ou laudo médico que comprove a necessidade.
Parágrafo Único - O acesso ao atendimento estará condicionado à existência de vaga, de acordo com o número de alunos atendidos, capacidade física e de profissionais atuantes no CMAEE.
Artigo 11º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 12º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de maio de 2024.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonata Silva Cavalcante
Código Identificador:FEA19CE0