ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0245/2017
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, AO ESTADO DO PARANÁ, UMA ÁREA DE 1.637,08m² ONDE ESTÁ CONSTRUÍDO COLÉGIO ESTADUAL LAURO SANGREMAN DE OLIVEIRA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, na forma legal, ao Estado do Paraná, por prazo indeterminado e, sem quaisquer ônus, uma área correspondente 1.637,08m², objeto da matrícula nº. 5.356 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, sita no Distrito de Ouro Verde, de propriedade do Município de Sengés.
Art. 2º. – A Cessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem finalidade específica, uma vez que o Colégio Estadual Lauro Sangreman de Oliveira já se encontra funcionando no local há muitos anos, e visa tão somente a continuidade do seu funcionamento em referido local, ficando estritamente proibido o desvio da finalidade expressada nesta Lei.
Art. 3º. – O instrumento de Cessão que será firmado entre as partes não poderá, sob qualquer hipótese, ser transferido ou cedido para terceiros, ensejando tal descumprimento, a sua rescisão imediata e automática, retornando a posse do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. – Se ficar comprovado, no decorrer da vigência do instrumento de Cessão de Uso, que a cessionária cessou suas atividades no local, e/ou deixou de cumprir a finalidade principal desta cessão para a continuidade do exercício da posse, de igual forma o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.
Art. 5º. – As benfeitorias já realizadas no imóvel, bem como aquelas que porventura a concessionária vier realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais. Ocorrendo rescisão contratual não restará àquela, quaisquer direitos de retenção ou indenização.
Art. 6º. – Cessando as atividades do Colégio Estadual Lauro Sangreman de Oliveira no local objeto da presente cessão, o imóvel deverá ser devolvido de imediato, pelo Estado do Paraná ao Município de Sengés, aplicando-se em tal caso, também o disposto no artigo anterior desta Lei.
Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 27 de Setembro de 2017.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:FEA28A65