ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECRETO Nº 213/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº. 213/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária anual para 2026 – Transposição de Recursos.

 

O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o art. 35 da Lei Municipal nº. 1.646, de 17 de outubro de 2025, DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 101.990,00 (cento e um mil e novecentos e noventa reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias a seguir especificadas:

 

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação

Ação: 1.004 – Construções e Ampliações Para o Ensino Fundamental

Fonte: 1040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR

Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Valor em R$: 62.990,00

 

Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão

Ação: 2.002 – Atividades do Gabinete do Prefeito

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta

Valor em R$: 15.000,00

 

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação

Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental

Fonte: 102 – Fundeb Máximo 30%

Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente

Valor em R$: 24.000,00

 

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 101.990,00.

 

Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á da transposição de recursos em conformidade com o art. 167, inciso VI da constituição Federal e conforme previsto no art. 35 da lei nº. 1.646, de 17 de outubro de 2025 (LDO 2026), através da redução das despesas orçamentárias a seguir especificadas:

 

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação

Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental

Fonte: 1040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR

Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Valor em R$: 62.990,00

 

Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão

Ação: 2.004 – Atividades dos Órgãos de Assessoramento

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

Despesa: 339014 – Diárias – Pessoal Civil

Valor em R$: 3.000,00

 

Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão

Ação: 2.004 – Atividades dos Órgãos de Assessoramento

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

Despesa: 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção

Valor em R$: 2.000,00

 

Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Sub-função: 124 – Controle Interno

Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão

Ação: 2.003 – Atividades do Controle Interno

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

Despesa: 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Valor em R$: 10.000,00

 

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação

Ação: 1.004 – Construções e Ampliações Para o Ensino Fundamental

Fonte: 102 – Fundeb – Máximo 30%

Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Valor em R$: 24.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS TRANSPOSTOS R$ 101.990,00.

 

Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas no presente decreto.

 

Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas no presente decreto.

 

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 12 de novembro de 2026.

 

ROGERIO GALLINA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvane Hoffmann
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