ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3010/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no orçamento geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 664.500,02 (seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos reais e dois centavos), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

09006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

 

12.365.0906.2069.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL

Ficha 0352

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00103

381.111,97

Ficha 0353

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00104

283.388,05

SUPLEMENTAÇÃO

664.500,02

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 664.500,02 (seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos reais e dois centavos) referente o Recurso da Fonte 00103 - 5% sobre as transferência Constitucionais e recurso da Fonte 00104 – 25% Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de abril ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:FEAFDF10