ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.941
Autoriza o Município a receber em doação imóvel urbano e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel urbano descrito como Lote n° 05, da subdivisão do lote n° 15-K-2, da subdivisão do lote n° 15-K, da subdivisão do lote n° 15, da gleba n° 12-Jaborandy, da Colônia Núcleo Cruzeiro, localizado na zona de expansão urbana, desta cidade de Umuarama-Pr, com a área de 9.680,00 m2, com as seguintes confrontações: "Começa no marco 0, cravado na divisa do lote n°. 04 desta subdivisão, e lote n°. 15-J, seguindo daí com rumo de NE 2°00' SO, na distância de 81,19 metros, confrontando com o lote n°. 15-J até o marco 1, cravado na divisa do lote n°. 15-J e lote n°. 06 desta subdivisão, seguindo daí com rumo de NO 88°00' SE, na distância de 115,99 metros, confrontando com o lote n°. 06, desta subdivisão, até o marco 2, cravado na divisa do lote n°. 06 desta subdivisão, e na lateral da Servidão de Passagem (Lote n°. 17, desta subdivisão), seguindo daí com rumo de NO 2°10' SE, na distância de 81,49 metros, confrontando com a Servidão acima referida até o marco 3, cravado na lateral da Servidão de Passagem (Lote n°. 17, desta subdivisão), e na divisa do lote n°. 04, desta subdivisão, seguindo daí com rumo de NO 88°00' SE, na distância de 122,46 metros, confrontando com o lote n°. 04, desta subdivisão, até o marco 0, marco este que deu início a esta descrição, registrada no 1º Registro de Imóveis de Umuarama, sob a matrícula n° 39.226.
Art. 2º A doação observará o disposto na Lei Estadual n° 22.793, de 17 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 de março de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº009/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:FEB430A2