ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.023/2022.

SÚMULA: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Preservação (CMMASP) e do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSBA) do Município de Anahy e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E PRESERVAÇÃO - CMMASP do Município de Anahy, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo na formulação de políticas de meio ambiente, saneamento básico e ambiental, bem como de preservação no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação nos termos da Lei Federal nº11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais nº7.217de 21 de junho de 2010, e suas alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.

 

Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento E Preservação - CMMASP, de Anahy:

 

I - levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município de Anahy;

II - localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental com a finalidade de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;

III - colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;

IV - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;

V - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;

VI - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;

VII - colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;

VIII - manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;

IX - identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;

X - participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;

XI - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;

XII - participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;

XIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de Concessões/Contrato de Programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;

XIV - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;

XV - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

XVI - apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;

XVII - apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;

XVIII - elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.

 

Art. 3º - O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Preservação - CMMASP, do Município de Anahy por meio do recebimento de relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias, anuais e do acompanhamento da execução destes.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será composto por um membro titular e seu respectivo suplente dos seguintes segmentos:

 

I – da concessionária de serviços de Saneamento Básico; SANEPAR

II – do Executivo municipal: Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social, Defesa do Consumidor, Planejamento

III – dos usuários de serviços de saneamento básico

IV – de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa dos consumidores relacionados ao setor de saneamento básico;

V – Poder Legislativo Municipal:

VI – dos Conselhos Municipais: Saúde e Assistência Social.

 

§ 1º - As entidades técnicas e organizações da sociedade civil que indicarem representantes no Conselho ora instituído deverão estar devidamente criadas e legalizadas, com registro em cartório há pelo menos 05 (cinco) anos, além de possuir, em seus objetivos estatutários, atuação na área de saneamento básico, devidamente comprovada;

 

§ 2º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente sempre que convocado;

 

§ 3º - Caberá ao Município de Anahy fornecer toda a estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal ora instituído;

 

§ 4º - As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;

 

§ 5º - Cada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas nem caso de desempate e os suplentes nas ausências e impedimentos dos titulares respectivos;

 

§ 6º - Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho;

 

§ 7º - Os seguimentos elencados no inciso III deste artigo indicarão livremente os membros para composição do CONSELHO, independentemente da convocação.

 

§ 8º - Caso não haja indicação dos membros representativos, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo em livre escolha.

 

Art. 5º - O CONSELHO se instituirá por decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.

 

Art. 6º - A Diretoria do CONSELHO será composta de titulares e seus respectivos suplentes da seguinte forma:

 

I - presidente;

II - vice-Presidente,

III - secretário geral, e

IV - tesoureiro.

 

Art. 7º - Os membros do CONSELHO terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.

 

Art. 8º - O exercício das funções de conselheiros, não dá direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.

 

Art. 9º - O Conselho manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente, saneamento e preservação.

 

Art. 10 - Identificada qualquer agressão ambiental, o Conselho prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.

 

Art. 11 - O Conselho promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.

 

Art. 12 - Deverá constar obrigatoriamente dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural, além da respectiva conservação e/ou recuperação.

 

Art. 13 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.

 

Art. 14 - No prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua instituição por decreto do Prefeito Municipal, o CONSELHO elegerá, dentre seus pares, a diretoria tratada no Art. 6º desta lei.

 

Art. 15 - Em trinta dias da formação da diretoria, será elaborado o regimento interno que será aprovado por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 16 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do município de Anahy, em conformidade com as disposições desta lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas a proteção, recuperação e conservação ao Meio Ambiente do Município de Anahy.

 

Art. 17 - O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.

 

Art. 18 - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão provenientes:

 

I - do valor das infrações ambientais apurados pelo Departamento Municipal de Agricultura;

II - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;

III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;

IV - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no município de Anahy;

V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 1% (Um por cento) do seu faturamento no Município de Anahy, para o FMSBA;

VI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.

 

Art. 19 - Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.

 

§ 1º - O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, e referendado pelo Legislativo Municipal, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.

 

§ 2º - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.

 

§ 3º - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do Art. 2º desta Lei.

 

§ 4º - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do Art. 18 desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, consoante prevê o Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município.

 

Art. 20 - Os recursos do FMSBA serão destinados para:

 

I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis.

II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior;

III - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA; V - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Anahy;

VI - outras despesas de interesse ambiental do Município de Anahy, assim consideradas e destinadas a:

a) - participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;

b) - promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município;

 

Art. 21 - O financiamento referido no Inciso II, poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município.

 

Art. 22 - Somente poderá receber recursos do FMSBA, entidade não-governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Anahy.

 

Art. 23 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 24 - Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos Incisos I e V do Artigo 18, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.

 

§ 1º - Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.

 

§ 2º - As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.

 

Art. 25 - Constituem ativos contábeis do FMSBA:

 

I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;

II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;

III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.

 

Art. 26 - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.

 

Art. 27 - O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.

 

Art. 28 - Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário Geral do município e a outra do Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA).

 

Art. 29 - Ao Executor do FMSBA compete ainda:

 

I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CMSBA, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;

II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;

III - prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;

IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;

V - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente, VI - outras atribuições definidas pelo Fundo.

VII - receber os recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária especial do FMSBA;

VIII - assinar, juntamente com o Secretário Geral do Município, os cheques sacados contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;

IX - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4º deste regulamento;

X - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do CMSBA;

 

Art. 30 - A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.

 

§ 1º - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.

 

§ 2º - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de novembro de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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