ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.044, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DA VICE-PREFEITA MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam atualizados através desta Lei os Subsídios do Prefeito Municipal, da Vice-Prefeita Municipal e dos Secretários Municipais, fixados através da Lei Municipal nº 1.919, de 30/06/2020.

§ 1º A atualização de que trata o caput deste artigo, assim entendido o acréscimo no valor nominal dos Subsídios por incorporação do índice inflacionário, recompõe monetariamente as perdas ocorridas nos meses de janeiro a dezembro do ano de 2022.

§ 2º A atualização de que trata o caput deste artigo será de 5,93% (INPC/IBGE) e será incorporada nos Subsídios a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2023, 105º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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