ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 116-2026

Decreto n° 116/2026 de 23/06/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

10 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

10.001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ 10.001.09.272.0001.2.005 Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Municipal

11 - 3.1.90.01.00.00 100 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 9.000,00

Total Suplementação: 9.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Redução

10 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

10.001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ 10.001.04.122.0001.2.166 Apoio Administrativo a Previdência Social

3.3.90.30.00.00 100 MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00

Total Redução: 9.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 23 de Junho de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:FEC170F7