ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR
DECRETO Nº 520/2026 DATA: 05.11.2026 EMENTA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – GRANIZO (13213), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guaíra e pelo Inciso IV do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012, e,

 

Considerando que no dia 1º de novembro de 2026, às 23h30, o município de Guaíra, Estado Paraná, foi atingido por um intenso evento meteorológico registrado sob o código COBRADE 13213. O fenômeno, com duração aproximada de 30 minutos, foi caracterizado por ventos fortes, chuva de granizo com pedras de até 5 cm de diâmetro, alto volume pluviométrico e enxurradas, o que provocou estragos significativos em diversas áreas da cidade. A combinação dos elementos causou a quebra e o deslocamento de telhas, além de danos em estruturas metálicas e vidros, comprometendo a segurança e a habitabilidade de residências e estabelecimentos comerciais;

 

Considerando que os impactos foram mais severos nos bairros Parque Hortência, Vila Alta, Vila Eletrosul e Jardim Zeballos, onde a maior parte das telhas de fibrocimento foi danificada. Além disto, o evento também afetou a infraestrutura urbana, o comércio, a agricultura e o meio ambiente — este último marcado pelo carreamento de sedimentos e matéria orgânica, sem registros de contaminação grave;

 

Considerando que diante da gravidade da situação, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e as secretarias municipais competentes atuaram de forma imediata na resposta ao desastre;

 

Considerando que a Defesa Civil do Paraná acompanhou e validou os dados fornecidos pelo município de Guaíra, reforçando a mobilização de esforços conjuntos entre as esferas municipal e estadual para o atendimento emergencial, a aquisição de materiais de primeira necessidade e a execução de reparos estruturais;

 

Considerando as áreas afetadas, bem como os danos e prejuízos resultantes do desastre, todos constantes no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) disponível no site https://www.defesacivil.pr.gov.br, que é parte integrante deste Decreto;

 

Considerando que o parecer da COMPDEC municipal relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência;

 

Considerando o memorando online sob o n° 3.109/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município de Guaíra, Estado do Paraná, contidas no Formulário de Informações de Desastre (FIDE) e demais documentos anexos, disponível no site https://www.defesacivil.pr.gov.br, que é parte integrante deste Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Granizo (13213).

 

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMPDEC municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPDEC municipal.

 

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo nº 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre e em caso de risco iminente, a:

I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior se houver dano.

 

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º De acordo com o estabelecido no Artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, fica autorizado o início dos processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

 

§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

 

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

 

Art. 6º Com fulcro no inciso VIII do Art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias (180) consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre e sendo vedada a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 180 dias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:FEC2C20E