ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 282/2024
SÚMULA: ALTERA O SENTIDO DA VIA PÚBLICA "RUA JOÃO PEDRO PROENÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1ºAltera o sentido da via pública "RuaJoão Pedro Proença" em sentido único - sentido campo Edison Coppla(subindo), desde o seu cruzamento com Rua Walter Guimarães da Costa, até o cruzamento com a Rua Alfredo Ferreira da Costa.
Art. 2ºA Rua PrefeitoJoão Pedro Proença passa a ter estacionamento apenas do lado direitoda via, desde que em sentido único, na forma do artigo 1º, sendo vedadoo estacionamento de veículos leves e caminhões no perímetro do Colégio entre às 6h e às 19h, em dias úteis.
§1º. Fica permitido a parada para embarque e desembarque, bem como carga e descarga.
§2º. Fica permitido o estacionamento nos dois lados da via após às 19h, no período compreendido entre às 00h e às 05h e, finais de semana e feriados.
Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal obrigado a proceder com as providências cabíveis para a alteração, através de sinalização,bem como orientação dos motoristas pelo período de transição.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei, onerarão dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma legal.
Parágrafo único. Depois de publicada esta Lei o Poder Executivo fica obrigado a efetivar as mudanças no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO SEDE DA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE MARÇO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:FEC787A3