ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.885/2020

LEI Nº 4.885/2020

 

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$115.946,21(cento e quinze mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.639/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificada a abertura de crédito adicional extraordinário prevista no Decreto nº 21.639/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal, Anexo I desta Lei, no valor de R$115.946,21(cento e quinze mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), no Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí-PR, 28de Outubrode 2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

DECRETO Nº 21.639/2020

Abre Crédito Extraordinário no valor de R$115.946,21(Cento e quinze mil novecentos e quarenta e seis reais e Vinte e um Centavos), destinados aocusteio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e da outras providências.

O Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor;

 

Considerando a necessidade de assistir de forma eficiente e eficaz a população atingida pela quarentena decretada nos serviços públicos necessária para controle ao contágio da doença COVID-19;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 356, de 11 março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Municipal nº 21.138/2020, de 06 de abril de 2020, quedeclara situação de emergência em todo o território do Município Paranavaí, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

Considerando o Decreto Municipal nº 21.173/2020, de 15 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Paranavaí, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus SARS-cov-2;

Considerando o art. 97-Ae parágrafo único da Lei Orgânica do Município, e o disposto pelo art..44 da lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de crédito extraordinário, DECRETA:

Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Extraordinário no valor de R$115.946,21(Cento e quinze mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos ), destinados à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 (1443)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0006.2.256

Enfrentamento da Emergência Covid-19

 

01024

Auxílio Financeiro para ações de Saúde e Assit. Social p/ Enfrent. a COVID-19 - L.C nº 173/2020

 

3371.70

Rateio pela participação em Consórcio Público

15.946,21

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 (1434)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0006.2.256

Enfrentamento da Emergência Covid-19

 

04494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

 

3390.30

Material de Consumo

100.000,00

TOTAL

115.946,21

 

Art. 2º Constituem recursos paraabertura do crédito mencionado no artigo 1º, o excesso de arrecadação provenientes da seguinte fonte de recurso:

 

01024

Auxílio Financeiro para ações de Saúde e Assit. Social p/ Enfrent. a COVID-19 - L.C nº 173/2020

15.946,21

04494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

100.000,00

TOTAL

115.946,21

 

Art. 3ºEste decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 02de outubrode 2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:FEC7DD07