ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1554/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fechamento de portões das escolas no município de Paula Freitas – PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de fechamento dos portões e demais pontos de acesso aos prédios e às áreas afins das Escolas de Educação Infantil e das Escolas de Ensino Fundamental do Município de Paula Freitas, durante do período de realização das atividades educativas e de ensino.
§ 1º Os portões serão abertos somente em período predeterminado pela direção do educandário, no início e ao final dos turnos da manhã e da tarde.
§ 2º Durante o período de realização das atividades e de ensino, o acesso aos prédios e à às áreas afins será feito somente com prévia identificação e autorização da direção do educandário.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) deias de sua publicação oficial.
Paula Freitas, 7 de dezembro de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:FECD55E9