ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 822/2026

Súmula: Dispõe sobre a adequação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos profissionais do magistério público da educação básica municipal, em conformidade com os índices de atualização do piso salarial profissional nacional do magistério.

 

§ 1º O reajuste previsto no caput deste artigo será pago a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, fixado em R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, e da Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 14, de 29 de dezembro de 2025.

 

§ 2° O Anexo Único, que apresenta a tabela dos salários do quadro efetivo do magistério municipal, passa a integrar a presente Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Fica autorizada a concessão do reajuste do piso salarial nacional do magistério público da educação básica às contratações realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, observada a legislação vigente.

 

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro ano de dois mil e vinte e seis. (25/02/2026).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

(LEI MUNICIPAL Nº 556/2017)

 

Tabela I - 20 horas

Salários do Quadro Efetivo do Magistério – Professores.

 

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Classe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I.Graduação

2.565,31

2.642,27

2.721,54

2.803,19

2.887,29

2.973,90

3.063,11

3.155,01

3.249,66

3.347,15

3.447,56

3.550,99

II. Pós-Graduação

2.692,26

2.773,03

2.856,22

2.941,91

3.030,17

3.121,07

3.214,70

3.311,14

3.410,48

3.512,79

3.618,18

3.726,72

III-PósEd. Especial

2.832,78

2.917,77

3.005,29

3.095,45

3.188,32

3.283,97

3.382,49

3.483,95

3.588,47

3.696,11

3.807,00

3.921,21

IV- Mestrado

2.973,31

3.062,50

3.154,37

3.249,00

3.346,46

3.446,85

3.550,26

3.656,77

3.766,48

3.879,47

3.995,85

4.115,72

 

Tabela II - 40 horas

Salários do Quadro Efetivo do Magistério - Educador Infantil e Profissional/Professor de Educação Física.

 

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Classe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I-Graduação

5.130,63

5.284,56

5.443,09

5.606,38

5.774,57

5.947,81

6.126,24

6.310,02

6.499,32

6.694,30

6.895,12

7.101,98

II - Pós Graduação

5.284,56

5.443,09

5.606,38

5.774,57

5.947,81

6.126,24

6.310,02

6.499,32

6.694,30

6.895,12

7.101,98

7.315,02

III-PósEd. Especial

5.443,09

5.606,38

5.774,57

5.947,81

6.126,24

6.310,02

6.499,32

6.694,30

6.895,12

7.101,98

7.315,02

7.534,48

IV- Mestrado

5.606,38

5.774,57

5.947,81

6.126,24

6.310,02

6.499,32

6.694,30

6.895,12

7.101,98

7.315,02

7.534,48

7.760,52

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro ano de dois mil e vinte e seis. (25/02/2026).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andréa da Cruz Alves
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