ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
DECRETO N°138 /2018. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 199.950,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 63 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nos artigos 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 14º, da Lei Municipal nº 063, de 14 de novembro de 2017.

DECRETA:

 

Art. 1º Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.950,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais), para inclusão na Lei Municipal nº 63 de 14 de novembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2018, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:

 

Órgão:

06.00

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

06.01

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0160.1.005

Ampliação, Reforma e Estruturação de UBS

Fonte:

518

Bloco de Investimentos Rede de Serviços Públicos de Saúde

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$199.950,00

TOTAL DO ÓRGÃO

R$199.950,00

TOTAL GERAL DO ÓRGÃO

R$199.950,00

 

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

 

I – o valor de R$ 199.950,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais), é referente ao valor que será repassado através de recursos da Emenda Parlamentar nº 09226.377000/1180-01, na fonte de recursos 518.

 

Art. 3° Este Decreto suplementa, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, e Lei 026/2018.

 

Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração ­Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 042, de 30 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, deste Decreto, e autorizado pela Lei Municipal 026/2018.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, gabinete do Senhor Prefeito em 09 de agosto 2018.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:FEDCF122