ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.245, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Origem: Projeto de Lei nº 027/2015.
REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ – SEBRAE/PR.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2015, firmado em 04 de setembro de 2015, pelo Poder Executivo com O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ – SEBRAE/PR, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.110.585/0001-00, com sede na Rua Caeté, n.º 150, Prado Velho, em Curitiba/PR, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, cujo prazo de vigência é de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a exercer a cooperação técnica junto ao SEBRAE/PR visando a visando a implantação e acompanhamento do espaço denominado “Sala do Empreendedor”, bem como a disponibilização de soluções para o atendimento de Microempreendedores Individuais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 21 de outubro de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
Registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Welington Charlles Kobsczinski
Código Identificador:FEE17E2B