ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.245, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Origem: Projeto de Lei nº 027/2015.

 

REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ – SEBRAE/PR.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2015, firmado em 04 de setembro de 2015, pelo Poder Executivo com O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ – SEBRAE/PR, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.110.585/0001-00, com sede na Rua Caeté, n.º 150, Prado Velho, em Curitiba/PR, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, cujo prazo de vigência é de 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a exercer a cooperação técnica junto ao SEBRAE/PR visando a visando a implantação e acompanhamento do espaço denominado “Sala do Empreendedor”, bem como a disponibilização de soluções para o atendimento de Microempreendedores Individuais.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 21 de outubro de 2015.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

Registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


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Welington Charlles Kobsczinski
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