ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 038/2018

SÚMULA: Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Iguaraçu, e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE IGUARAÇU, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.

 

Art.2°. O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 3º. O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem.

 

Art. 4º. Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que recebeu.

 

Art. 5º. Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais – ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de dezembro do exercício financeiro de 2018.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:FEE39996