ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 3.518/2020 SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.256/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°. 3.518/2020

 

Súmula: Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.256/2019 de 22 de maio de 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º. O artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº. 3.256/2019 de 22 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23. Fica concedida gratificação por exercício de encargo especial, devido ao exercício a atribuição especiais que não apontadas em seu cargo, como forma de retribuição, a cujo desempenho não se justifique a criação de cargo para o exercício de: Controle de Pessoal, Tesouraria, Comissão de Compras, Comissão de Licitação e Ouvidoria.

 

§1º. Revogado.”

 

Art. 3º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembrodo ano de dois mil e vinte (18/12/2020).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
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