ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.070 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº. 67/2026 – PMA)

 

LEI Nº. 4.070 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

05. - SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

 

002. DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

2.022. Manter as Escolas Municipais - Fundeb

 

3.1.90.11.00.00.1102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

100.000,00

3.1.90.13.00.00.1102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500,00

2.027. Manter os Centros de Educação Infantil - Fundeb

 

3.1.90.13.00.00.1101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.500,00

06. - SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE

 

002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

2.038. Manter os Serviços de Transporte da Saúde

 

3.1.90.13.00.00.1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.000,00

3.1.91.13.00.00.1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

2.044. Manter o Programa Saúde da Família

 

3.1.90.11.00.00.1494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

28.000,00

2.047. Manter os Agentes Comunitários de Saúde

 

3.1.90.11.00.00.1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

170.000,00

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

05. - SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

 

001. GABINETE DA EDUCAÇÃO

 

2.019. Manter o Gabinete de Educação

 

3.1.90.11.00.00.1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

7.500,00

 

002. DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

2.027. Manter os Centros de Educação Infantil - Fundeb

 

3.1.90.11.00.00.1102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

101.500,00

06. - SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE

 

002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

2.034. Manter os Postos de Saúde do Município

 

3.1.90.11.00.00.1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

2.035. Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNOP

 

3.3.71.70.00.00.1494 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

18.000,00

2.044. Manter o Programa Saúde da Família

 

3.1.91.13.00.00.1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

50.000,00

2.047. Manter os Agentes Comunitários de Saúde

 

3.1.90.16.00.00.1494 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL

CIVIL

10.000,00

2.161. Manter o Programa Melhor em Casa

 

3.1.90.11.00.00.1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

48.000,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0002 – APOIO ADMINISTRATIVO

 

7.500,00

0004 – ENSINO FUNDAMENTAL

101.500,00

 

0005 – EDUCACAO INFANTIL

7.500,00

101.500,00

0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR

28.000,00

118.000,00

0013 – SAUDE DA FAMILIA

28.000,00

50.000,00

0015 – AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

170.000,00

10.000,00

0035 – MELHOR EM CASA

 

48.000,00

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

2.022. Manter as Escolas Municipais - Fundeb

101.500,00

 

2.019. Manter o Gabinete de Educação

 

7.500,00

2.027. Manter os Centros de Educação Infantil - Fundeb

7.500,00

101.500,00

2.034. Manter os Postos de Saúde do Município

 

100.000,00

2.035. Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNOP

 

18.000,00

2.038. Manter os Serviços de Transporte da Saúde

28.000,00

 

2.044. Manter o Programa Saúde da Família

28.000,00

50.000,00

2.047. Manter os Agentes Comunitários de Saúde

170.000,00

10.000,00

2.161. Manter o Programa Melhor em Casa

 

48.000,00

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:FEE7086C