ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2603

LEI Nº 2603.

Data: 21 de Outubro de 2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.682.000,00 (Hum milhão, seiscentos e oitenta e dois mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201.2036 – Manutenção do Ensino Fundamental

0830 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

00103 – 5% Sobre Transferência constitucionais FUNDEB................... R$ 100.000,00

0860 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

00103 – 5% Sobre Transferência constitucionais FUNDEB..................... R$ 10.000,00

12.361.1201.2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01110– 31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

00101 – Fundeb 60% .........................................R$ 542.000,00

01130 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

00101 – Fundeb 60% ..............................R$ 100.000,00

 

08- SECRETARIA DE ESPORTE

124 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.2701.2069 – Manutenção a Secretária de Esporte

01390 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

00000 – Recursos Ordinarios (Livres)................... R$ 80.000,00

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2027– Gerenciamento de Secretária Municipal de Saúde

01500 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

00303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)........................ R$ 300.000,00

01510 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...... R$ 300.000,00

01560 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

00303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)........................ R$ 100.000,00

01570 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde........ R$ 50.000,00

10.301.1001.2029– Ações de Saúde Bucal

01750 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ......R$ 100.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

01- GABINETE DO PREFEITO

102 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0402.2012– Gabinete do Prefeito

0010 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

00000 – Recursos Ordinarios (Livres).....................R$ 80.000,00

 

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201.2036 – Manutenção do Ensino Fundamental

01000 – 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

00103 – 5% Sobre Transferência constitucionais FUNDEB....... R$ 110.000,00

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretária Municipal de Saúde

01620 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ......R$ 160.000,00

01680 – 31.90.11.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ......R$ 100.000,00

10.301.1001.2033– Assistência Farmacêutica

01940 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

00303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).........................R$ 100.000,00

01950 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.........R$ 15.000,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.7.1.8.03.1.1.04.02.00.00.00

R$ 175.000,00

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00

R$ 642.000,00

1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00

R$ 300.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e um dias do mês de Outubro de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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