ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 310/2018

EMENTA: “Acrescenta-se a Seção VII ao Capítulo II do Título IV (DAS TAXAS) no Código Tributário Municipal Lei de nº. 022 de 08/11/2000, a fim de regulamentar a Taxa de Licença para utilização de áreas, vias e logradouros públicos”

 

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Sengés Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Acrescenta-se a Seção VII ao Capítulo II do Título IV (DAS TAXAS) no Código Tributário Municipal Lei de nº. 022 de 08/11/2000, a fim de regulamentar a Taxa de Licença para utilização de áreas, vias e logradouros públicos, que passará a ter a seguinte redação:

“Seção VII

DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 2 - A Taxa de Licença para Utilização de Áreas, Vias e Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.

Art. 3 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 4 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 5 - A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto.

Art. 6 - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será utilizada para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 7 - A taxa de que trata este capitulo não incide sobre as feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;

Art. 8 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sengés.PR, 13 de setembro de 2018.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:FEFF39FE