ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.249, DE 10 DE MAIO DE 2023

SÚMULA: Inclui na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis, a área de terras de 48.400,00m² constante da Matrícula 13.610 do SRI de Sertanópolis e Altera a Lei Municipal 1.503/2007, que “Dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica, a seguinte área de terras “Lote 116/118/119-A1-A, medindo 2,00 alqueires paulistas, equivalentes à 48.400,00 metros quadrados, situado na Linha Cerne/Linha Suburbana, deste Município, dentro das divisas, confrontações e demais descritivos constantes da Matrícula 13.610 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis”, incluída na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis.

 

Parágrafo Único. A inclusão na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis a que se refere a presente Lei se destina a possibilitar a futura implantação de Loteamento Residencial de características populares.

 

Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal 1.503/2007 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. O Anexo III da Lei Municipal 1.503/2007 passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de maio de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 029/2023

AUTORIA: Poder Executivo

 

ANEXO I

 

(MAPA)

 

(Disponibilizado no Departamento de Planejamento Urbano)

 

ANEXO II

 

Anexo III

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Índices Urbanísticos

 

Índices

ZR1

ZR2

ZR3

ZP1

ZP2

ZP3

ZE (1)

Área mínima do lote (m2)

300

250

400

300

600

300

200

Densidade Máxima Admitida (hab/ha)

500

140

60

500

140

60

500

Taxa de permeabilidade Mínima (%)

20

15

30

10

15

20

10

Coeficiente de Aproveitamento

Mínimo

0,1

0,1

0,1

0,1

0,1

0,1

0,1

Básico

3,2

1,3

1

4,0

2,5

1,1

3

Taxa de Ocupação (%)

Base

70

65

60

80

80

60

70

Torre

50

-

-

60

60

50

60

Testada mínima do lote (metros)

Meio

12

11

13

12

15

13

8

Esquina

15

15

15

15

20

15

12

 

Índices urbanísticos a serem utilizados em programas de Habitação de Interesse Social;

Nota: Nos empreendimentos de residências geminadas conforme previsto no artigo 112 do Código de Obras a metragem mínima do lote para fins de desmembramento será a metade permitidas apenas nas zonas ZR1, ZR2 e ZP1.


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FF08E189