ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS - PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 32, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

SÚMULA: Designa o Órgão Gestor Municipal de Assistência Social como instância responsável pelo monitoramento e avaliação das metas e ações do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029.

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Órgão Gestor Municipal de Assistência Social como instância responsável pelo monitoramento e avaliação das metas, objetivos e ações estabelecidos no Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, referente ao quadriênio 2026–2029.

Art. 2º Compete à instância designada:

I – Acompanhar periodicamente a execução das metas e ações previstas no PMAS;

II – Identificar o grau de alcance dos objetivos e resultados estabelecidos;

III – Identificar dificuldades, limitações e necessidades de adequação na execução das ações;

IV – Propor estratégias e providências para o aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social;

V – Elaborar relatórios ou instrumentos equivalentes de monitoramento e avaliação, registrando os resultados alcançados.

Art. 3º O monitoramento e a avaliação serão realizados considerando a realidade administrativa, orçamentária e operacional do Município, observando as especificidades de sua estrutura de pequeno porte I.

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS permanecerá responsável pelo exercício de suas atribuições de controle social, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, não integrando a instância de gestão designada por esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jardim Olinda – PR, 11 de novembro de 2026.

 

WEVERTON JOSÉ DOS SANTOS LIMA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Eliabe da Silva Cardoso
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