ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.724/2020

LEI Nº 1.724/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reasi).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1945

370

Enfrentamento Da Emergência De Saúde Nacional Covid-19

Excesso

80.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

2045

370

Enfrentamento Da Emergência De Saúde Nacional Covid-19

Excesso

50.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2141

370

Enfrentamento Da Emergência De Saúde Nacional Covid-19

Excesso

20.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0011.1-072

AQUISIÇÕES/EDIFICAÇÕES PARA O ESPORTE E LAZER

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

7640

0

Recursos Ordinarios Livres

Suplementar

300.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II,III (Excesso, Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

04.131.0002.2-006

GESTÃO DAS POLITICAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

640

0

Recursos Ordinarios Livres

Cancelar

200.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0011.2-073

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA

7760

0

Recursos Ordinarios Livres

Cancelar

100.000,00

EXCESSO

FONTE

VALOR

171803910100000000 - Transf. Rec. Enfrentamento Emergencial de Saude Nacional Covid-19

370

150.000,00

TOTAL

150.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de maio de 2020 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE JUNHO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:FF12631F