ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.3.305/2019 SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 3.130/2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº.3.305/2019
Súmula: Altera a Lei nº 3.130/2018, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam efetuadas alterações na Lei nº 3.130/2018, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Mandaguari, que passa a vigir conforme esta Lei estabelece.
Art. 2º -O §3º do artigo 1º passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º - [...]
§3º -Os eventos e as atividades citados no §2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos serviços públicos de saúde e nas ONG’s – Organizações Não Governamentais.”
Art. 3º -O inciso I do artigo 3º passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3° Caberá ao Executivo, à competência de:
I - expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio do Setor de Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no Município de Mandaguari - PR;”
Art. 4º -O caput do artigo 4º passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 4° A Carteira de Identificação do Autista (CIA) não terá prazo de validade.”
Art. 5º -O caput do artigo 7º passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 7º A obrigatoriedade da inserção, nas placas de trânsito municipal ou nos avisos de atendimento prioritário,do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos em que exista atendimento prioritário, fica a cargo do Departamento de Trânsito.”
Art. 6º -O inciso VIII do artigo 9º passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 9º - [...]
VIII – oferecer aos profissionais de educação formação continuada, abordando métodos de trabalho condizente às necessidades do aluno com Transtorno do Espectro Autista, como ABA, TEECH e PECS, entre outros.”
Art. 7º -O artigo 12 passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 12º - O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de transtorno de aspecto autista, sendo que a regularização deverá ser feita por meio de regulamentação própria expedida pelo Poder Executivo.”
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove( 03/09/2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:FF134F58