ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2061/2026

LEI Nº 2061/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE MARÇO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2026, subvenção destinada às entidades abaixo mencionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos:

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR – R$

Serviço de Obras Sociais - SOS

Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes e idosos em parceria com o CRAS.

 

108.000,00

Serviço de Obras Sociais - SOS

Programa de atendimento ao adolescente “Lucilia Giglio Rossi” e Programa de Liberdade Assistida.

 

227.000,00

Lar Padre Calógero Gaziano

Efetuar/complementar a folha de pagamentos de funcionários.

 

133.200,00

APAE

Salários, encargos, horas extras, férias + 1/3, 13º salário, reajustes e rescisão trabalhista.

 

175.520,63

 

§ Único – As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições;

I – Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II – Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III – Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (13.03.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:FF1F6A67