ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. (AUTORIA: MESA DIRETORA)
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica concedida recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a que faz menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) incidente sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º. Além da recomposição decorrente das perdas inflacionárias, será concedido um aumento real de 2,17% (dois inteiros e dezessete por cento) aos servidores referidos no artigo 1º.
Art. 3º. A recomposição de que trata o Art. 1º e o aumento real referido no Art. 2º desta Lei, serão concedidos com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a proceder, por meio de Ato da Presidência, à atualização das Tabelas e/ou Anexos de Vencimentos, incluindo gratificações vigentes, do quadro de pessoal do Poder Legislativo.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, Estado do Paraná, aos dias 04 de fevereiro de 2025.
ANA MARIA ZANINI
Presidente
GILMAR SCHMIDT
Vice-Presidente
MARCOS ANTÔNIO VALANDRO
1º Secretário
ANTÔNIO DA ROSA TRINDADE
2ª Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei que submetemos a apreciação dos nobres pares tem por objetivo conceder recomposição inflacionária na ordem de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre os valores vigentes, correspondente à perda inflacionária apurada conforme variação acumulada pelo IPCA, e ainda o aumento real de 2,17% aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo.
A inciativa do Projeto de Lei em questão cabe a Câmara Municipal, estando legitimada a Mesa Diretora a sua propositura, nos termos constitucionais e da Lei Orgânica municipal. Frise-se que o Projeto de Lei n.º 02, de 17 de fevereiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, englobou apenas os servidores do Poder Executivo. Por sua vez, o Tribunal de Contas do Paraná tem entendimento pela possibilidade do Legislativo conceder recomposição aos seus servidores (Acórdão n° 698/08 - Tribunal Pleno,Acórdão nº 237/08- Tribunal Pleno e Acórdão n° 1494/07 - Tribunal Pleno).
A revisão geral é um direito constitucional assegurado aos servidores, conforme previsão contida no artigo 37, inciso X da CF/1988. No caso, foi observado o mesmo índice e percentuais concedidos aos servidores do Poder Executivo, inclusive no que diz respeito à concessão do aumento real.
Diante disso, contando com o apoio dos nobres pares, submetemos o presente projeto à apreciação do Douto Plenário.
ANA MARIA ZANINI
Presidente
GILMAR SCHMIDT
Vice-Presidente
MARCOS ANTÔNIO VALANDRO
1º Secretário
ANTÔNIO DA ROSA TRINDADE
2ª Secretário
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:FF2AB837