ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.762/2024

Lei nº 1.762 de 28 de maio de 2024

 

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Viação e Serviços Públicos e Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Viação e Serviços Públicos e Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.477.500,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - R$ 477.500,00

10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.2053 MANUTENÇÃO DO DPTO. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3825 E 00903 - CONVÊNIO MDR Nº 944252/23 (Caminhão Caçamba)

 

13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - R$ 2.000.000,00

13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA

15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE URBANISMO E ENGENHARIA

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

4544 E 00904 - CONVÊNIO SECID 21.620.235-0 (Parque de Exposições)

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:

 

Conta

Descrição

Valor

2.4.1.9.99.0.1.07

CONVÊNIO MDR Nº 944252/23 (CAMINHÃO CAÇAMBA) - 903

R$ 477.500,00

2.4.2.2.99.0.1.13

CONVÊNIO SECID 21.620.235-0 (PARQUE DE EXPOSIÇÕES) - 904

R$ 2.000.000,00

TOTAL

R$ 2.477.500,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 28 de maio de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:FF2B30DC