ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2021

LEI Nº.2021 DE 20 DE MARÇO DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Paraná, aprovou e

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 2.262.405,59(dois milhões, duzentos sessenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para reforço das seguintes e dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

227

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.1011 - Adquirir Imóvel para Hospital Municipal 449061 - Aquisição de imóveis Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

1.000.000,00

Suplementar

35

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

32.000,00

Suplementar

442

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

455.405,59

Suplementar

443

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

700.000,00

Suplementar

57

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

75.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

302

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

200.000,00

Anulação Dotação

306

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

400.000,00

Anulação Dotação

310

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

400.000,00

Anulação Dotação

381

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

200.000,00

Anulação Dotação

382

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

250.000,00

Anulação Dotação

410

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339030 - Material de consumo Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

200.000,00

Anulação Dotação

411

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339030 - Material de consumo Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

100.000,00

Anulação Dotação

419

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

100.000,00

Anulação Dotação

434

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339030 - Material de consumo Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

55.405,59

Anulação Dotação

435

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339030 - Material de consumo Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

250.000,00

Anulação Dotação

53

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.

Corrente

80.000,00

Anulação Dotação

60

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

27.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 20 de Março de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:FF31390F