ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 262 2019

LEI Nº 262/2019

DATA: 06/06/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Especial no valor de R$ 42.326,72 (quarenta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE

 

06.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA

 

06.003.20.606.0006.1.003.

 

AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA

 

367 - 3.3.90.93.00.00

827

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

135,50

06.003.20.608.0006.2.022.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO

 

366 - 3.3.90.93.00.00

807

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

42.191,22

Total Suplementação:

42.326,72

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no Artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 42.326,72 (quarenta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

02

 

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.002

 

GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

02.002.04.122.0002.2.004.

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

9 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

528,72

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

 

06.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA

 

06.003.20.608.0006.2.022.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO

 

344 - 3.3.90.39.00.00

807

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

41.798,00

Total Redução:

42.326,72

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 06 Junho, 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:FF364D7F