ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/09/2025.

Súmula: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 017/08/2023, que dispõe sobre a implementação do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rancho Alegre D’Oeste (aportes para equacionamento de déficit atuarial), e estabelece novo Plano de Amortização, conforme determina a legislação federal aplicável, em atendimento ao Relatório de Avaliação Atuarial – Ano-Base 2025, Data-Base 31/12/2024.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 31 (trinta e um) anos o valor do déficit atuarial de R$ 57.840.654,96 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), identificado na avaliação atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Rancho Alegre do Oeste - PR na data-base de 31/12/2024, conforme tabela anexa, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento à legislação federal aplicável.

Tabela de Amortização do Déficit Atuarial – Ano-Base 2025, Data-Base 31/12/2024

Ano

Saldo Inicial (R$)

Juros (R$)

Aporte Anual (R$)

Saldo Final (R$)

Aporte Mensal/13 PARCELAS (R$)

2025

57.840.654,96

2.915.169,01

2.033.612,62

58.722.211,35

156.431,14

2026

58.722.211,35

2.959.599,45

2.074.953,38

59.606.857,42

159.611,80

2027

59.606.857,42

3.004.185,61

3.034.227,47

59.576.815,56

233.402,11

2028

59.576.815,56

3.002.671,50

3.105.390,25

59.474.096,82

238.876,17

2029

59.474.096,82

2.997.494,48

3.178.222,03

59.293.369,27

244.478,62

2030

59.293.369,27

2.988.385,81

3.252.761,96

59.028.993,11

250.212,46

2031

59.028.993,11

2.975.061,25

3.329.050,10

58.675.004,26

256.080,78

2032

58.675.004,26

2.957.220,21

3.407.127,46

58.225.097,02

262.086,73

2033

58.225.097,02

2.934.544,89

3.487.035,98

57.672.605,93

268.233,54

2034

57.672.605,93

2.906.699,34

3.568.818,63

57.010.486,63

274.524,51

2035

57.010.486,63

2.873.328,53

3.652.519,36

56.231.295,80

280.963,03

2036

56.231.295,80

2.834.057,31

3.738.183,15

55.327.169,96

287.552,55

2037

55.327.169,96

2.788.489,37

3.825.856,04

54.289.803,28

294.296,62

2038

54.289.803,28

2.736.206,09

3.915.585,15

53.110.424,21

301.198,86

2039

53.110.424,21

2.676.765,38

4.007.418,71

51.779.770,88

308.262,98

2040

51.779.770,88

2.609.700,45

4.101.406,08

50.288.065,25

315.492,78

2041

50.288.065,25

2.534.518,49

4.197.597,76

48.624.985,98

322.892,14

2042

48.624.985,98

2.450.699,29

4.296.045,46

46.779.639,81

330.465,04

2043

46.779.639,81

2.357.693,85

4.396.802,09

44.740.531,57

338.215,55

2044

44.740.531,57

2.254.922,79

4.499.921,79

42.495.532,57

346.147,83

2045

42.495.532,57

2.141.774,84

4.605.460,00

40.031.847,41

354.266,15

2046

40.031.847,41

2.017.605,11

4.713.473,43

37.335.979,09

362.574,88

2047

37.335.979,09

1.881.733,35

4.824.020,14

34.393.692,29

371.078,47

2048

34.393.692,29

1.733.442,09

4.937.159,54

31.189.974,84

379.781,50

2049

31.189.974,84

1.571.974,73

5.052.952,43

27.708.997,14

388.688,65

2050

27.708.997,14

1.396.533,46

5.171.461,06

23.934.069,53

397.804,70

2051

23.934.069,53

1.206.277,10

5.292.749,11

19.847.597,53

407.134,55

2052

19.847.597,53

1.000.318,92

5.416.881,77

15.431.034,68

416.683,21

2053

15.431.034,68

777.724,15

5.543.925,75

10.664.833,07

426.455,83

2054

10.664.833,07

537.507,59

5.673.949,34

5.528.391,32

436.457,64

2055

5.528.391,32

278.630,92

5.807.022,24

0,00

483.918,52

 

§ 1° - O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte e, em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC-IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

§ 2º - A incidência de cada valor da tabela se dará do mês de janeiro do ano-base de competência até dezembro do mesmo ano.

§ 3° - A tabela de contribuições mensais referida no caput deste artigo poderá ser revista de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.

§ 4º - Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 31 anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.

Art. 2º. Os aportes anuais somente sofrerão aumento a partir do ano de 2027, conforme consta na tabela constante no artigo anterior.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”

Rancho Alegre D´Oeste, 11 de dezembro de 2025.

 

EVERTON CASSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:FF3747C5