ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.729 DE 01 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL (FMSBA)
DA INSTITUIÇÃO
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), com o objetivo custear ações que se destinem a universalização dos serviços básicos que estejam de acordo com os planos municipais de saneamento básico e ambiental e que a execução não seja de responsabilidade do prestador.
§1°. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
§2°. Para os fins desta Lei, as ações de caráter ambiental financiáveis pelo FMSBA são aquelas diretamente vinculadas à implantação, operação, manutenção, melhoria e universalização dos serviços de saneamento básico, incluindo a proteção e recuperação de áreas de mananciais e de preservação permanente afetadas ou essenciais aos referidos serviços, bem como a educação ambiental voltada ao saneamento básico.
Artigo 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA):
I - Dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - Produto de multas impostas por infração à legislação de saneamento básico, lavradas pelo Município ou repassadas por outros órgãos ou entidades governamentais;
IV - Produto de taxas, tarifas e contribuições pagas por usuários dos serviços de Saneamento Básico e Ambiental prestados pelo Município;
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - Doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios, incluindo financiamentos e parcerias público-privadas para a implementação de projetos de saneamento básico;
VIII - Preços públicos cobrados por análises, estudos e relatórios relativos aos serviços de Saneamento Básico e Ambiental realizados ou solicitados pelo Município;
IX - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais relacionadas à implantação irregular de sistemas de Saneamento Básico e Ambiental ou de parcelamento irregular do solo;
XI - Compensações financeiras relacionadas à implementação de projetos de saneamento, como os programas de compensação ambiental relacionados ao saneamento básico;
XII - Outras receitas eventuais.
§ 1.º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2.º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Artigo 3.º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) em conformidade com a Política Municipal de Saneamento Básico, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Artigo 4.º - A administração e a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) serão realizadas pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas.
Capítulo III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS
Artigo 5.º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa dos serviços de saneamento básico, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não-governamentais, que visem:
a) A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no Município;
b) O desenvolvimento de pesquisas de saneamento básico;
c) O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão de saneamento básico;
d) O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização de saneamento básico;
e) O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Saneamento Básico;
f) Outras atividades relacionadas à preservação, conservação e melhoria de saneamento básico, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
III – Apoiar a implementação de ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico, priorizando metas de universalização e redução de desigualdades no acesso aos serviços.
Artigo 6.º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Artigo 7.º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) projetos incompatíveis com as Políticas Municipais de Saneamento Básico, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, de saneamento e de saúde pública, presentes nas legislações Federal, estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo IV
DAS NOVAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (CMMA)
Artigo 8.º - Além das atribuições trazidas em leis esparsas, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) de Carlópolis deverá:
I - Prestação de contas anual ao Poder Executivo, com apresentação do balanço geral (constando receita e despesas) e a destinação dos recursos
II - Elaboração dos planos de ação detalhados acerca da destinação dos valores do fundo, composto por cronograma de execução e descrição específica de cada projeto, além da discriminação de quanto do montante total será destinado a cada uma das iniciativas, incluindo comunicação e publicidade
III – Realizar capacitações periódicas dos membros,a ser realizada no mínimo anualmente
IV - Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
V - Emitir parecer sobre qualquer projeto de lei que envolva a preservação e conservação dos recursos hídricos;
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9.º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) de Carlópolis, já devidamente instalado, permanece em funcionamento, observadas as atualizações trazidas por esta lei, sem prejuízo às demais atribuições e competências atribuídas em legislação extravagantes.
Artigo 10. - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, ou órgão equivalente responsável pela gestão do meio ambiente no Município, garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), disponibilizando local adequado, dotação orçamentária, servidores e estrutura administrativa necessária para suas atividades.
Artigo 11. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias oriundas do Orçamento vigente, suplementadas se necessário, e com a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) conforme suas respectivas finalidades.
Artigo 12. - O Município poderá articular a gestão dos recursos do FMSBA com entes federativos vizinhos, mediante consórcios públicos ou blocos de referência regional.
Artigo 13. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 01 de julho de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:FF460A48