ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

EXECUTIVO MUNICIPAL
PORTARIA 96/2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei OrgânicaMunicipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Resolução 28/2011 e Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR.

 

Considerando a necessidade de aprimoramento, monitoramento, avaliação e verificação da gestão administrativa exercida sobre serviços públicos disponibilizados à Sociedade através de Organizações da Sociedade Civil (entidades sem fins lucrativos), mediante a celebração do Termo de Colaboração nº. 001/2025.

RESOLVE:

 

ART. 1º Constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação e responsável pela Fiscalização para monitorar e avaliar as parcerias com organizações da sociedade civil celebradas no âmbito do Departamento Municipal de Assistência Social de Jundiaí do SUL-PR, SIT nº. 71189

 

I .DENIS NUNES DE MACEDO, servidor efetivo, matricula nº. 23092

II. DEVANI COUTINHO VIEIRA ALVARENGA, servidora efetiva, matricula nº. 3151

III. NATIELI APARECIDA MAIA, servidora efetiva, matricula nº. 220556

 

 ART. 2º. Compete à comissão de avaliação e monitoramento apoiar e acompanhar a execução de parcerias, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento expedidos pelo Gestor das parcerias:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

§1º Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto poderá ser efetuada visita in loco, dispensada quando a mesma for incompatível com o objeto da parceria;

§2º O monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca de serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial.

 

ART. 3º Ratificar a designação da Senhora IVANISE DE LIMA, matricula nº. 7651, como responsável pela Fiscalização da Transferência pelo Município.

 

ART. 4º. Designar o Sr. THIAGO GONÇALVES RODRIGUES, servidor efetivo, matricula nº. 220616, como responsável pelo fechamento de Bimestres, envio das Informação e Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Paranã através do SIT - Sistema Integrado de Transferências, de acordo com a Resolução 28/2011 e Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR para o SIT nº. 71189.

 

ART. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Jundiaí do Sul, 28 de abril de 2025.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal

 

Ciência Dos Designados:

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DENIS NUNES DE MACEDO

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DEVANI COUTINHO VIEIRA ALVARENGA,

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NATIELI APARECIDA MAIA

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IVANISE DE LIMA

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THIAGO GONÇALVES RODRIGUES  

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/04/2025. Edição 3265
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