ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
EDITAL Nº 12/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e

 

CONSIDERANDO o protocolo do Projeto de Lei nº 15/2026 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Miraselva, para o Exercício de 2026”; oriundo do Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO o pedido pela apreciação da referida matéria em regime de urgência, acompanhado de solicitação para convocação de Sessões do Período Legislativo Extraordinário, apresentado pelo Prefeito Municipal de Miraselva, sr. João Marcos Ferrer, através do ofício nº 098/2026 – GP, datado de 1º de julho de 2026; e

 

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal se encontra em período de Recesso Parlamentar, ínterim este em que as Sessões do Período Legislativo Ordinário são suspensas; pelo presente

 

Convoca

 

Os Excelentíssimos Senhores Vereadores para a 10ª Sessão do Período Legislativo Extraordinário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, a ser realizada no dia 07 de julho de 2026, às 9 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Miraselva.

 

Ordem do Dia

 

1. Projeto de Lei nº 15/2026:

a) Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Miraselva, para o Exercício de 2026”.

b) Autor: João Marcos Ferrer – Prefeito Municipal de Miraselva.

c) Apreciação: 1º Turno de Votação.

i) Apreciação condicionada à aprovação, pelo plenário, do pedido pela tramitação em regime de urgência.

 

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

AFIXE-SE

 

Miraselva, 02 de julho de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente – Câmara Municipal de Miraselva 


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
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