ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º. 040/2025

LEI COMPLEMENTAR N.º. 040/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de São Pedro do Paraná - PR, estabelece diretrizes gerais da política do desenvolvimento municipal, revoga a Lei Municipal nº 22, de 13 de abril de 2001, Lei Complementar nº 71 de 2021e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São Pedro do Paraná, Estado Do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Código estabelece as normas de polícia administrativa de competência do Município, abrangendo questões relativas à higiene, segurança, ordem pública, bem-estar coletivo, funcionamento e localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, regulando as relações entre o Poder Público local e os munícipes.

 

Art. 2º A observância deste Código não exime o cumprimento das leis, decretos federais, estaduais e das Normas Brasileiras pertinentes.

 

Art. 3º A execução deste Código, incluindo a aplicação das sanções nele previstas, será de competência dos órgãos municipais, conforme as atribuições estabelecidas em leis, regulamentos e regimentos.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º Constitui infração qualquer ação ou omissão que contrarie as disposições deste Código, bem como outras leis, decretos, resoluções ou atos do poder público municipal no exercício de seu poder de polícia.

§1º Constituirá motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal, por servidor público ou pessoa física que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou testemunhos devidamente formalizados.

§2º A comunicação mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por escrito, devidamente assinada e contendo o nome, profissão e endereço do seu autor.

§3º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade da infração e poderá conforme couber, notificar preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação.

§4º Considera-se infrator aquele que cometer, ordenar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar outra pessoa a cometer infração, bem como os responsáveis pela execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

 

SEÇÃO II

DO AUTO DA INFRAÇÃO

 

Art. 5º Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da ocorrência que, por sua natureza, característica e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado o auto, infringindo os dispositivos desta Lei.

 

Art. 6º O autuado será notificado do auto de infração pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia de auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra-assinatura-recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar.

Parágrafo único. Em caso de não ser encontrado o notificado no endereço de infração, a comunicação poderá ser realizada por meio de publicação no Diário Oficial do Município, para que o responsável compareça à Prefeitura Municipal.

 

Art. 7º As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da legislação civil.

 

Art. 8º Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:

I. o dia, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II. o nome de quem lavrou, relatando o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;

III. o nome do infrator, profissão, idade, estado civil e residência;

IV. a disposição infringida, a intimação do infrator para o pagamento das multas devidas ou para a apresentação de defesa e provas nos prazos estabelecidos;

V. a assinatura de quem lavrou, a assinatura do infrator e testemunhas capazes, se houver.

 

SEÇÃO III

DA NOTIFICAÇÃO

 

Art. 9º Verificando-se infração a esta lei ou à regulamentação, e quando não houver risco iminente de prejuízo a comunidade, será expedida notificação ao infrator, concedendo-lhe prazo para regularizar a situação.

§1º O prazo para regularização da situação será de 30 (trinta) dias.

§2º Decorrido o prazo estabelecido, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.

 

Art. 10 A notificação será feita em formulário aprovado pelo Município, entregando ao notificado uma via.

Parágrafo único. No caso do infrator ser incapaz na forma da lei ou, ainda de se recusar a pôr o “ciente” o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator.

 

SEÇÃO IV

DA MULTAS

 

Art. 11 O valor das multas será determinado conforme o dispositivo infringido nesta Lei, sendo estabelecido no Anexo 1.

 

Art. 12 As multas previstas nesta Lei serão calculadas com base na Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR).

 

Art. 13 Na aplicação das sanções previstas neste Código, deverão ser considerados os seguintes critérios para a graduação das multas:

I. a gravidade da infração, considerando suas consequências para o meio ambiente, saúde pública, a segurança e a ordem pública;

II. as circunstâncias atenuantes ou agravantes que possam influenciar na caracterização da infração e na determinação da penalidade aplicável;

III. os antecedentes do infrator, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das disposições deste Código e à reincidência em práticas infratoras.

Parágrafo único. A consideração dos fatores considerados nos incisos I, II e III deste artigo deve guiar a dosimetria das sanções, com o intuito de garantir a proporcionalidade entre a infração cometida e a penalidade imposta, assegurando a proteção efetiva dos interesses coletivos tutelados por este Código.

 

Art. 14 As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, considerando:

I. leve – punida em 4 (quatro) vezes a UPF/PR;

II. média – punida em 10 (dez) vezes a UPF/PR;

III. grave – punida em 20 (vinte) vezes a UPF/PR;

Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas de forma progressiva, com o valor dobrando a cada nova infração cometida, em relação à multa anteriormente aplicada.

 

Art. 15 A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou após constatada a infração, desde que não tenha ocorrido a prescrição.

 

Art. 16 A multa não paga no prazo estipulado será inscrita na dívida ativa.

 

Art. 17 Os infratores que estiverem em débito relativo a multas no Município, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.

 

Art. 18 Os débitos decorrentes de multas não pagas, nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, com base em legislação vigente na data da liquidação das importâncias devidas, incidindo correção, multa e juros de acordo com CTM – Código tributário Municipal ou UPF/PR – Unidade Padrão Fiscal do Paraná.

 

SEÇÃO V

DA APREENSÃO

 

Art. 19 Será apreendido tudo e qualquer material, mercadoria ou equipamento que esteja exposto ou sendo comercializado sem respectiva licença.

Parágrafo único. Na apreensão lavrar-se-á inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados e, posteriormente, serão tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidade.

 

Art. 20 Não sendo protocolado solicitação para devolução em 30 (trinta) dias e adotadas providencias para regularização da licença, o referido material será declarado abandonado e destinado conforme sua natureza ou origem:

I. para doação às entidades de assistência social ou de caridade, devidamente regularizadas no Município e cadastradas para ente fim;

II. à delegacia competente;

III. encaminhados para destruição nos casos em que se tratar de produto improprio para consumo.

Parágrafo único. Em caso de produtos perecíveis, o prazo mencionado no caput deste artigo será de 24 horas.

 

Art. 21 Em caso de leilão, a importância apurada será aplicada na quitação das multas e despesas, sendo entregue o saldo, se houver, ao proprietário, que será notificado no prazo de 15 (quinze) dias para mediante requerimento devidamente instruído, receber o excedente, se já não houver comparecimento para fazê-lo.

§1º Prescreve em 30 (trinta) dias o direito de retirada do saldo dos objetos vendidos em leilão;

§2º Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade do Município pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração deste Código.

 

SEÇÃO VI

DA INTERDIÇÃO

 

Art. 22 O estabelecimento, ou qualquer das suas dependências, poderá ser interditado, com impedimento de sua ocupação, nos seguintes casos:

§1º Quando utilizados para fim diverso do declarado no respectivo alvará concedido, verificado o fato pela fiscalização municipal;

§2º Caso o proprietário, no prazo que lhe for fixado, não realizar os consertos ou reparos julgados necessários em inspeção procedida pelo Município;

 

Art. 23 Constatada a infração que autorize a interdição, o proprietário do estabelecimento será notificado para regularizar a situação, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. O prazo mínimo estabelecido neste artigo não prevalecerá no caso de a infração constatada oferecer risco para população ou para o meio ambiente.

 

Art. 24 Não atendida a notificação no prazo assinalado será expedido auto de interdição do estabelecimento ou de sua dependência, que permanecerá interditado até a regularização da infração e pagamento da multa devida.

Parágrafo único. A interdição mencionada no caput deste artigo poderá ocorrer sem aplicação de multa, ficando a critério da Municipalidade.

 

SEÇÃO VII

DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 25 Não serão diretamente passiveis da aplicação das penas previstas neste Código:

I. os incapazes, conforme definido pela legislação civil;

II. aqueles que tenham sigo coagidos a cometer a infração;

 

Art. 26 Sempre que a infração for praticada por qualquer um dos agentes mencionados no artigo anterior, a pena será aplicada:

I. aos pais, tutores ou pessoas responsáveis pela guarda do menor;

II. ao curador ou à pessoa responsável pela guarda do incapaz;

III. àquele que der causa à contravenção forçada.

 

SEÇÃO VIII

DA DEFESA, JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

 

Art. 27 O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias uteis para apresentar sua defesa contra a ação fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do auto de infração.

 

Art. 28 A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao órgão responsável pela notificação facultado instruir sua defesa com documentos que deverão ser anexados ao processo.

Parágrafo único. Poderá ser encaminhado o recurso administrativo direcionado ao Secretário Municipal responsável pela pasta que originou o auto de infração.

 

Art. 29 Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento, serão suspensos todos os prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multas, exceto as que causem agravante do fator gerador.

 

Art. 30 A defesa será concedida pela autoridade julgadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

 

Art. 31 A decisão deverá ser fundamentada por escrito ou processo digital, conforme disponibilidade, concluindo pela procedência ou não do auto de infração.

 

Art. 32 O autuado será notificado da decisão pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio legalmente permitido que comprove o recebimento da notificação.

Parágrafo único. Na ausência da apresentação da defesa dentro do prazo legal, ou se a defesa for julgada improcedente, a multa será considerada válida, devendo ser quitada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação ao infrator.

 

CAPÍTULO III

DA HIGIENE PÚBLICA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 33 É dever do Município de São Pedro do Paraná zelar pela higiene pública em todo o seu território, de acordo com as disposições deste Capítulo e demais normas municipais, estaduais e federais.

 

Art. 34 A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde e segurança da comunidade.

 

Art. 35 Sempre que constatada irregularidade durante a inspeção, o agente fiscal emitirá a devida notificação ou orientação, conforme estabelecido neste Código.

Parágrafo único. Os órgãos municipais competentes adotarão as providências cabíveis, quando estas estiverem dentro e sua competência, ou encaminharão relatório às autoridades competentes, sejam estaduais ou federais.

 

Art. 36 A fiscalização sanitária abrangerá, de maneira especial:

I. a manutenção da higiene das vias públicas;

II. a preservação da higiene das habitações;

III. o controle da qualidade da água e do sistema de eliminação de dejetos;

IV. o controle da poluição ambiental;

V. a vigilância sobre a higiene da alimentação;

VI. a fiscalização da higiene dos estabelecimentos em geral;

VII. a fiscalização da higiene das piscinas de natação;

VIII. a limpeza e desobstrução dos cursos d’água e valas.

 

SEÇÃO II

DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 37 O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos será de responsabilidade e executado direta do Município.

§1º As disposições referentes ao sistema de coleta, classificação e destino de resíduos urbanos serão estabelecidos em Lei específica.

§2º A separação dos resíduos recicláveis e orgânicos deverá ser realizado pelo próprio gerador;

§3º Resíduos da construção civil deverão ser tratados conforme resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 e futuras alterações.

§4º Devem ser seguidas as determinações estipuladas na Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei nº 12.305/2010 e futuras alterações, especialmente quanto a responsabilidade dos fabricantes quanto a logística reversa de seus produtos.

 

Art. 38 É de responsabilidade dos moradores, prestadores de serviços, comerciantes e indústrias a manutenção da limpeza dos passeios e sarjetas localizadas em frente às suas residências ou estabelecimentos.

 

Art. 39 Com objetivo de preservar a higiene das vias e logradouros públicos, é vedado:

I. descartar lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza nas bocas de lobo das vias públicas;

II. manter nas vias públicas, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;

III. lançar ou enterrar lixo, entulhos ou qualquer outro material em logradouros públicos;

IV. impedir ou dificultar, sob qualquer pretexto, o livre escoamento das águas para a rede de galeria de águas pluviais, sarjetas ou canais;

V. escoar águas servidas para propriedades vizinhas ou logradouros públicos;

VI. conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometes o asseio das vias públicas;

VII. retirar materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem uso de instrumentos adequados, como canaletas ou outros meios que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas;

VIII. queimar, mesmo que no próprio quintal, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

IX. lavar roupas em chafariz, fontes ou tanques situadas nas vias públicas;

 

Art. 40 Não é permitido a instalação de estrumeira ou depósito de estrume animal não beneficiado dentro do perímetro urbano, ou a uma distância de 400 (quatrocentos) metros, salvo com autorização da Vigilância Sanitária.

 

Art. 41 Os veículos transportadores de terra, entulhos, areia, pedra ou similares não poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das carroceiras ou caçambas.

Parágrafo único. A carroceria e/ou caçamba mencionada no caput deste artigo, deverá ser vedada nas laterais e adequadamente coberta.

 

SEÇÃO III

DA HIGIENE DOS TERRENOS E DAS HABITAÇÕES

 

Art. 42 O proprietário ou ocupante é responsável, perante o Município, pela conservação, manutenção e asseio da edificação, quintais, jardins e terrenos, em perfeitas condições de higiene, de modo a não comprometer a saúde pública.

 

Art. 43 Os proprietários de terrenos, dentro do perímetro urbano, devem zelar por sua limpeza e conservação, ficando a fiscalização a cargo do Poder Público.

 

Art. 44 O Município poderá declarar insalubre toda a edificação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, mediante relatório da secretaria de saúde por meio do setor competente, podendo inclusive, resultar sua interdição ou demolição.

 

Art. 45 É vedado realizar pichações em fachadas de prédios, monumentos, residências, muros, postes e placas de sinalização, bem como efetuar qualquer inscrição indelével em superfícies situadas em logradouros públicos

 

Art. 46 Todos os terrenos urbanos baldios no território Municipal de São Pedro do Paraná, deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito a limpeza dos mesmos.

Parágrafo único. Não será permitida em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.

 

Art. 47 É expressamente proibido o emprego de fogo como forma de limpeza da vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

 

Art. 48 Fica proibido o acúmulo ou deposito de entulhos, resíduos, detritos ou quaisquer outros materiais em frente aos imóveis.

 

Art. 49 Constatado pela fiscalização a existência de terreno que infrinja o disposto nesta Seção, será lavrado o auto de infração.

Parágrafo único. Lavrado o presente Auto de Infração, o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa.

 

SEÇÃO IV

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

 

Art. 50 O Poder Executivo Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitaristas do Estado e União, severa fiscalização sobre a produção, comercialização e consumo de produtos alimentícios em geral.

 

Art. 51 Não será permitido a entrega, exposição ou venda de produtos alimentícios vencidos, deteriorados, contaminados, falsificados, adulterados, sem prazo de validade exposto.

 

Art. 52 Serão apreendidos e encaminhados a autoridade sanitária competente, mediante a lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializado, que não tenham a respectiva comprovação de registro.

 

Art. 53 A comercialização de produtos comestíveis de origem animal, não industrializados, somente poderá ser realizada em casas de carnes, peixarias, açougues, supermercados e feiras, desde que os responsáveis estejam devidamente autorizados pelo órgão competente de saúde pública do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 54 Todos os estabelecimentos destinados a produção, manipulação e comercialização de alimentos, deverão atender aos seguintes requisitos:

I. condições higiênico-sanitárias dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente quanto as boas práticas de fabricação;

II. ausência de focos de contaminação na área externa;

III. ventilação e circulação de ar capazes de garantir conforto térmico e ambiente livre de fungos, fazes, poeiras, fumaças e condensação de ar;

IV. possuir lavatório dentro da área de manipulação de alimentos, com todas as condições para práticas higiênicas;

V. ter toda a água que venha a servir na manipulação, conservação ou preparo de produtos apropriados, em recipientes tampados, limpos, de fácil transporte e higienizados constantemente;

VI. ter resíduos sólidos oriundos do processo de fabricação acondicionados em sacos de lixo apropriados, em recipientes tampados, limpos, de fácil transporte e higienizados constantemente;

VII. produtos de limpeza e desinfecção adequados ao ramo de atividade, devidamente identificados e armazenados em local separado e seguro;

VIII. manter completo estado de asseio e higiene;

IX. ter janelas e aberturas das salas de preparo com tela à prova de insetos;

X. ter piso e paredes das salas de preparo dos produtos revestidos com material impermeabilizante e de fácil higienização.

 

Art. 55 Os vendedores ambulantes e feirantes de gêneros alimentícios, além de observar as disposições deste Código, deverão:

I. garantir a qualidade dos alimentados expostos a venda, garantindo perfeitas condições de higiene e qualidade;

II. possuírem carrinhos ou barracas conforme modelo oficial da Prefeitura;

III. terem os produtos expostos a venda conservados, em recipientes apropriados para isola-los de impurezas e insetos;

IV. se apresentarem com vestuário adequado e limpo;

 

Art. 56 A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata, serão permitidos em carros próprios, caixas ou receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e ação do tempo.

 

SEÇÃO V

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 57 Os estabelecimentos deverão observar as seguintes exigências:

I. a lavagem de louças e talheres deverá ser realizada exclusivamente com água corrente, sendo proibida em baldes, tonéis ou quaisquer outros recipientes;

II. os açucareiros serão do tipo que permita a retirada de açúcar, sem o levantamento da tampa;

III. guardanapos e toalhas deverão ser descartáveis e de uso individual;

IV. as louças deverão ser armazenadas em locais fechados, devidamente protegidas contra poeira e insetos, sendo vedada sua exposição;

V. mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis;

VI. cozinhas e copas deverão ter pisos e paredes revestidos até a altura mínima de 2 (dois) metros, com materiais laváveis, mantidos em perfeitas condições de higiene.;

VII. utensílios de cozinha, copos, louças, talheres, xícaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso, sendo inutilizados imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou trincado;

VIII. sanitários deverão ser disponibilizados separadamente para ambos os sexos, sendo vedada a entrada comum.;

IX. não será permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, exceto copos descartáveis de plástico ou papel, que deverão ser destruídos após uma única utilização.

 

SEÇÃO VI

DA HIGIENE DOS SALÕES, BARBEARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

 

Art. 58 Nos salões, barbearias e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

 

Art. 59 As toalhas ou panos que recobre o encosto das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento.

 

Art. 60 Os instrumentos de trabalho, pentes, escovas, presilhas e outros itens de plástico, logo após sua utilização, deverão ser mergulhados em solução antisséptica e lavadas em água corrente.

I. os instrumentos cortantes e perfurantes não descartáveis, deverão ser de metal inoxidável perfeitamente esterilizado em estufa após cada utilização;

II. os resíduos resultantes serão recolhidos a cada hora e acondicionados em recipiente fechado em local apropriado para coleta.

 

Art. 61 Os salões, barbearias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes disposições:

I. os pisos deverão ser recobertos de borracha ou material similar lavável e impermeável;

II. as paredes deverão ser pintadas a óleo, ou material similar, até a altura mínima de 2 (dois) metros;

III. deverão possuir instalações sanitárias adequadas ao público.

 

SEÇÃO VII

HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADES, NECROTÉRIOS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS

 

Art. 62 Nos hospitais, casas de saúde, maternidades, necrotérios, clínicas e consultórios, além das disposições gerais deste código, e da Secretaria Estadual de Saúde, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:

I. a existência de depósito de roupa servida;

II. a existência de uma lavanderia de água quente com instalação completa de esterilização;

III. a esterilização de utensílios diversos de uso diários;

 

Art. 63 As clínicas e consultórios médicos e odontológicos terão seu alvará de funcionamento se estiverem atendendo às normas gerais e especificas de edificação prevista neste Código, assim como nas normas específicas da ABNT, legislações Estaduais e Federais vigentes e resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (RDC 153/2017 e atualizações) e Ministério da Saúde, no que couber.

 

SEÇÃO VIII

DA HIGIENE DAS CASAS DE CARNE E PEIXARIAS

 

Art. 64 As casas de carne e peixarias deverão observar as seguintes disposições:

I. as instalações devem ser realizadas em prédios de alvenaria;

II. serem dotados de torneiras e pias apropriadas;

III. possuírem balcões com tampa de aço inoxidável, mármore ou outro revestimento lavável e impermeável;

IV. possuírem câmaras frigorificas ou refrigerador com capacidades suficiente;

V. utilizar utensílios de manipulação, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado conservados em rigoroso estado de limpeza;

VI. não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;

VII. o piso deverá ser em material resistente ao tráfego, lavável e impermeável;

VIII. as paredes deverão ser revestidas com azulejo, com altura mínima de 2 (dois) metros;

IX. deverá possuir ralos sifonados ligando o local a rede de esgotos ou fossa absorvente;

X. possuir portas gradeadas e ventiladas;

XI. possuir instalação sanitária adequada;

XII. possuir funcionários exclusivos para o manuseio das carnes, que não tenha contato simultâneo com dinheiro, resíduos de limpeza ou qualquer outro material.

 

Art. 65 Em casas de carne e congêneres só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas pelo serviço de inspeção competente e, quando conduzidas em veículo apropriado.

Parágrafo único. As aves abatidas deverão ser expostas para a venda completamente limpas, livre tanto de plumagens como das vísceras e partes não comestíveis.

 

Art. 66 Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório a observância das seguintes prescrições de higiene:

I. manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza;

II. o uso de aventais e gorro branco;

III. manter coletores de lixo e resíduos com tampa removível por pedal, à prova de moscas e roedores.

 

SEÇÃO IX

DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO

 

Art. 67 As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:

I. todo frequentador é obrigado a banho prévio de chuveiro;

II. no trajeto entre os chuveiros e piscina será necessário a passagem do banhista por um lava-pés;

III. a limpeza da água deve ser tal que da borda possa ser visto com nitidez o seu fundo;

IV. O equipamento especial de piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtração e purificação da água.

 

Art. 68 A água da piscina deverá ser tratada com cloro ou preparos de composição similar ou com outro sistema de tratamento comprovadamente eficiente.

§1º Quando o cloro e seus componentes forem usados com amônia, o teor do cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior a 0,6 partes por milhão.

§2º As piscinas que receberem continuamente água considerada de boa qualidade e cuja renovação total se realiza em tempo inferior a 12 (doze) horas poderão ser dispensadas das exigências deste Artigo.

 

Art. 69 Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle.

 

Art. 70 Os frequentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez a cada 60 (sessenta) dias.

 

Art. 71 É obrigatório o uso de vestiários para ambos os sexos, com chuveiros e instalações sanitárias adequadas.

 

Art. 72 Nenhuma piscina deverá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

Parágrafo único. É permitido a emissão de transbordo ou total esgotamento das piscinas na rede de esgotos pluviais desde que suas águas não estejam poluídas;

 

SEÇÃO X

ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO

 

Art. 73 Resíduos sólidos resultante de atividades residências, comerciais e de prestação de serviços será removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada, conforme disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e suas futuras alterações.

 

Art. 74 Compete ao órgão responsável municipal ou terceirizado, estabelecer normas e fiscalizar o seu cumprimento, quanto à varrição ao acondicionamento, à coleta, ao transporte e ao destino final do lixo.

 

Art. 75 Não serão passiveis de recolhimento pelo serviço de coleta domiciliar de lixo os resíduos industriais, de oficinas, materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolição, de folhas e galhos de arvores e oriundos de estabelecimento de saúde.

 

Art. 76 Os resíduos hospitalares serão de responsabilidade dos estabelecimentos geradores, desde sua geração até sua disposição e tratamento final, conforme estabelecido na Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005 e suas futuras alterações.

 

Art. 77 Os resíduos hospitalares deverão permanecer acondicionado em recipientes adequados no depósito do próprio hospital e ser transportado, posteriormente, de forma adequada, diretamente para o veículo coletor apropriado.

 

Art. 78 O órgão responsável pela limpeza urbana do Município normatizará a manipulação, acondicionamento, transporte e disposição final do lixo hospitalar, de material radioativo e irradiado, através de “Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos” que será orientado pela EMLUR (Autarquia Especial de Limpeza Urbana), de acordo com a Legislação Federal.

 

Art. 79 O lixo industrial deverá, quando for o caso, receber tratamento adequado que o torne inócuo, antes de ser acondicionado para coleta, sendo de inteira responsabilidade do órgão gerador, desde a geração até a disposição final.

 

Art. 80 O destino final do lixo de qualquer natureza, será decidido pela Prefeitura, devendo efetuar estudos para o processamento e aproveitamento do lixo orgânico e inorgânico, através de meios economicamente viáveis.

 

Art. 81 O Poder Executivo promoverá, sempre que necessário campanhas públicas destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde, incentivando a separação do lixo orgânico do inorgânico, priorizando a reciclagem do lixo e mantendo a cidade em condições de higiene satisfatórias, bem como, garantindo a preservação do meio ambiente.

 

Art. 82 O lixo gerado na área de eventos coletivos e em seu entorno, tais como feiras, circos, rodeios, shows ou similares, será de responsabilidade dos promotores, desde a coleta até a destinação final adequada.

 

Art. 83 Os conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de depósito para a guarda de lixo, convenientemente disposto para facilitar as coletas, perfeitamente vedado contra insetos e animais, e dotados de dispositivos para limpeza e lavagem.

 

CAPÍTULO IV

DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

SEÇÃO I

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

 

Art. 84 É expressamente proibido às casas de comércio ou vendedores ambulantes, a exposição de gravuras, livros, revistas, jornais que possuam conteúdo pornográfico ou obsceno.

Parágrafo único. A resistência na infração deste Artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

 

Art. 85 Para os banhos em rios, córregos ou lagos do município, exceto nos locais proibidos pela Prefeitura como improprias para banhos ou esportes náuticos, os banhistas ou participantes de esportes deverão trajar-se com roupas apropriadas segundo o costume local.

Parágrafo único. Não serão permitidos os banhos nos rios, córregos ou lagoas do município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprias para banhos ou esportes náuticos.

 

Art. 86 As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e aos rios, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, ficando estabelecido que:

I. é permitido aos usuários das praias de água doce, armar barracas e outros abrigos de panos nas praias de banho, desde que sejam moveis, desmontáveis e não permaneçam nas mesmas praias senão durante a horas em que forem utilizadas;

II. a colocação de aparelhos ou qualquer dispositivo para desportos será permitida nas praias, desde que sejam desmontáveis e não permaneçam mais tempo do que o de sua utilização;

III. a instalação nas praias de qualquer dispositivo fixo para abrigo ou para qualquer outro fim, é absolutamente proibido, sendo permitido o acampamento apenas em locais destinados para tal fim.

 

Art. 87 É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:

I. motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

II. os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de som;

III. a propaganda realizada com alto-falantes, sem previa autorização da Prefeitura;

IV. os produzidos por arma de fogo;

V. os de morteiros, bombas e demais fogos ruídos, exceto em dias de comemorações públicas civis, esportivas ou religiosas;

VI. os de apitos ou silvos de sirene de fábrica e estabelecimentos, por mais de 30’ (trinta) segundos ou entre as 22h00 (vinte e duas) horas e 6h00 (seis) horas da manhã.

 

Art. 88 Fica proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7h00 (sete) horas e após as 22h00 (vinte e duas) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e áreas residenciais.

 

SEÇÃO II

DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

 

Art. 89 Caracteriza-se divertimento público aqueles que se realizam nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Parágrafo único. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização prévia da Prefeitura.

 

Art. 90 O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à localização, construção e higiene do edifício e procedida vistoria policial;

 

Art. 91 Em todas as casas de diversão pública serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras;

I. as salas de espetáculo serão mantidas rigorosamente limpas;

II. as portas e corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, moveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

III. todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, e as portas se abrirão de dentro para fora;

IV. os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

V. possuir adequadas instalações sanitárias, independentes por sexo;

VI. deverão ser tomadas as devidas precauções para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso, conforme exigências do Corpo de Bombeiros;

VII. possuirão bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;

VIII. o imobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de manutenção.

Parágrafo único. Fica proibido aos frequentadores de cinema, teatros e demais salas de espetáculo fechadas, fumar no local da sessão ou assistir aos espetáculos com adereços à cabeça que atrapalhem a vista dos demais espectadores.

 

Art. 92 Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não possuírem exaustores, deve, entre a saída e entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito da renovação do ar.

Parágrafo único. Em casas de cinema, teatro e similares, que realizar a sessão com as portas fechadas, é obrigatório o devido funcionamento dos exaustores.

 

Art. 93 É proibido atividades ruidosas e incômodas em um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.

 

Art. 94 Para o funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas:

I. a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo, entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviços.

II. a parte destinada aos artistas deverá possuir, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegura saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada a permanecia do público.

 

Art. 95 Para funcionamento de cinemas, serão observadas:

I. os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídos de materiais incombustíveis;

II. no interior das cabines, não poderá haver número superior de películas ao necessário para as seções do dia, devendo essas ser armazenadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, o qual não deverá ser aberto por período superior ao estritamente necessário para o serviço.

 

Art. 96 Os Parques de diversão, circos e teatros ambulantes, deverão, obrigatoriamente:

I. passar por vistoria pelo Corpo de Bombeiros, para liberação quanto a saídas de emergência e instalação de extintores;

II. os parques de diversão poderão ser fiscalizados a qualquer tempo, a fim de ser verificada a continuidade das condições que possibilitaram o licenciamento;

III. deverá ser apresentado ao município a anotação de responsabilidade técnica de montagem, levando em consideração o tempo de permanência das instalações do parque de diversão no Município, não podendo ser acrescentados ou alterados os equipamentos da vistoria inicial, sob pena de suspensão imediata.

 

Art. 97 Na localização de casas de dança ou de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego da população.

 

Art. 98 A liberação do Alvará para espetáculos, bailes ou festas de caráter público, dependem de prévia licença requerida.

§1º Espetáculos, bailes, festas, manifestações religiosas ou políticas realizadas em logradouro público dependerão de licença previa da Prefeitura com 48h00 (quarenta e oito) horas de antecedência.

§2º Executam-se das disposições deste Artigo às reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

 

Art. 99 É expressamente proibido, durante festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas.

 

SEÇÃO III

DOS LOCAIS DE CULTO

 

Art. 100 As Igrejas, templos e casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados, devendo ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles fixar cartazes.

 

Art. 101 Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados aos públicos deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

 

Art. 102 Não serão dispensados o cumprimento dos requisitos relativos à acessibilidade, acústica e segurança da edificação, devendo ser obedecidas as condições estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.

 

SEÇÃO IV

DO TRÂNSITO PÚBLICO

 

Art. 103 O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Art. 104 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia, e luminosa à noite.

 

Art. 105 Compreende-se na proibição do Artigo anterior o deposito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

§1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas.

§2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelo material depositado na via pública devera advertir os veículos, a distância conveniente dos prejuízos causados ao livre trânsito.

 

Art. 106 É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:

I. conduzir animais ou veículos em disparada;

II. conduzir carros de bois sem guieiros;

III. atirar a via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes;

IV. conduzir veículos pesados, caminhões, tratores e máquinas agrícolas que danifiquem a pavimentação ou impeçam o tráfego normal de outros veículos.

 

Art. 107 É expressamente proibido danificar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou de impedimento de trânsito.

Parágrafo único. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designado.

 

Art. 108 Compete a Prefeitura o direito de impedir o trânsito, de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

 

SEÇÃO V

DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 109 Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizadas pela Prefeitura, observadas as seguintes condições:

I. serem aprovadas quanto à sua localização;

II. não perturbarem o trânsito público;

III. não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso verificados;

IV. serem removidos no prazo de 24h (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos;

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino apropriado.

 

Art. 110 Nas construções e demolições, não serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

 

Art. 111 A instalação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização prévia e expressa da Prefeitura Municipal.

§1º As ondulações transversais às vias públicas serão regulamentadas através de Decreto do Executivo Municipal, com formas e dimensões estabelecidas conforme o fluxo de veículos.

§2º A colocação dessas ondulações nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e horizontal.

 

Art. 112 É expressamente proibido a utilização dos passeios e da via pública para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviço efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.

 

Art. 113 A instalação de postes e linhas telefônicas, de força e luz e a colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios nas vias e logradouros públicos, dependem da aprovação da Prefeitura.

 

Art. 114 As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes condições:

I. terem sua localização e dimensões aprovadas pela Prefeitura;

II. apresentarem bom aspecto quanto à construção;

III. não perturbarem o trânsito público;

IV. serem de fácil remoção.

 

Art. 115 Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço não poderão ocupar o passeio em toda a sua largura, correspondente a testada do edifício para a exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos.

Parágrafo único. Dependerá de licença especial a colocação de mesas e cadeiras no passeio para servirem a bares, restaurantes e lanchonetes, sempre deixando livre a faixa mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura para a circulação de pedestres.

 

Art. 116 As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença previa da Prefeitura.

 

Art. 117 Os relógios, estatuas e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura.

Parágrafo único. A aprovação dependera, ainda, de aprovação do local escolhido para fixação ou edificação dos monumentos.

 

SEÇÃO VI

DAS MEDIDAS REFERENTE AOS ANIMAIS

 

Art. 118 É expressamente proibido praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos, nativos e exóticos.

Parágrafo único. Caso seja constatada a prática de maus tratos, além da aplicação de multa por infração a este Código, os responsáveis estão sujeitos às penalidades previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas futuras alterações, e serão encaminhados à Força de Segurança Policial para responderem de acordo com a legislação federal aplicável.

 

Art. 119 Os animais domésticos deverão estar acompanhados de seus proprietários ao circularem nos logradouros públicos, ficando estes responsáveis por quaisquer danos que os animais causarem a terceiros, ao bem público ou particular.

§1º Os proprietários deverão recolher as fezes depositadas por seus animais em logradouros públicos e dar a eles a destinação adequada;

§2º Os proprietários de cães de raça reconhecida feroz devera dotar o uso de focinheiras quando circularem pelos logradouros públicos.

 

Art. 120 É expressamente proibido abandonar animais em logradouros públicos ou em lote de terceiros;

 

Art. 121 São proibidos os espetáculos e a exibição de animais, de caráter permanente ou temporário.

 

Art. 122 É proibido criar e manter dentro do perímetro urbano animais que possam causar risco à segurança, saúde e bem-estar coletivo.

 

Art. 123 É de responsabilidade do proprietário comunicar ao Município a presença de insetos ou animal silvestre nocivo em sua propriedade, para que sejam tomadas as providencias cabíveis junto ao órgão competente.

 

Art. 124 Os cadáveres dos animais serão de responsabilidade dos seus proprietários e quando encontrados em áreas públicas que não seja possível identificar os proprietários, ficará a cargo do Município a destinação.

 

Art. 125 Os animais soltos, encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, poderão ser recolhidos pelo município e serão encaminhados para o canil/gatil municipal para avaliação e procedimentos.

§1º Os proprietários de cães registrados serão notificados, devendo retirá-los no prazo de três dias e, no caso de não cumprimento, caberá multa e taxa de manutenção respectiva a ser estabelecida em Decreto.

§2º Não sendo retirado o animal no prazo estabelecido, devera a Prefeitura tomar as providências

 

Art. 126 É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade, tais como:

I. transportar, nos veículos de tração animais, carga superior ou passageiros de peso superior às suas forças;

II. montar em animais que já tenha a carga máxima permitida;

III. fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

IV. martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

V. abandonar em qualquer ponto animais doentes, extenuados, enfraquecidos, feridos ou mortos;

VI. amontoar animais em depósitos que seja insuficiente, sem água, ar, luz e alimento;

VII. empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;

VIII. usar arreio sobre partes feridas do animal;

 

Art. 127 É proibida, no perímetro urbano da sede e nos núcleos urbanos do município, a criação de suínos, bovinos, equinos, aves de postura e corte, bem como de outros animais que causem incômodo à vizinhança.

 

SEÇÃO VII

DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS

 

Art. 128 Os postos de serviço de abastecimento, só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para esse fim.

§1º Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de serviço e abastecimento, somente quando localizados no mesmo nível do logradouro de uso público, com acesso direto e independente.

§2º Para a liberação de alvará de funcionamento dos postos de serviço e abastecimento, será necessária a apresentação da licença previa ambiental.

 

Art. 129 A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:

I. para obtenção das Licenças, será necessária a análise de projetos e apresentação de respectivas licenças do órgão ambiental estadual;

II. deverão ser instalados em terreno com área igual ou superior a 900m² (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25m (vinte e cinco metros);

III. somente poderá ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:

a) 300m (trezentos metros) de hospitais e postos de saúde;

b) 300m (trezentos metros) de escolas, igrejas e creches;

c) 300m (trezentos metros) de áreas militares;

d) 100m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados;

e) 500m (quinhentos metros) de outros postos de abastecimento.

IV. só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim;

V. serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;

VI. as instalações de abastecimento, bem como bombas de combustíveis, deverão distar, no mínimo, 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial e 5m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;

VII. no alinhamento do lote deverá haver um jardim ou obstáculo para evitar a passagem de veículos sobre os passeios;

VIII. a entrada e saída de veículos será realizada com largura mínima de 7m (sete metros), devendo ainda, guardar distância mínima de 2m (dois metros) das laterais do terreno;

IX. para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros);

X. os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP);

XI. deverão ainda atender as exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, da ANP e demais leis pertinentes;

XII. para obtenção de habite-se será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;

XIII. todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser atestados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da ABNT e da ANP, e aprovado pelo órgão ambiental competente;

XIV. para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático;

XV. deverão ser efetuadas análises das amostras de água coletadas nos poços de monitoramento, na saída do sistema de retenção de óleos e graxas, e no sistema de tratamento de águas residuais dos postos de abastecimento e estabelecimentos similares, conforme os parâmetros estabelecidos pelo órgão municipal competente.

XVI. Nos postos localizados nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou nas saídas para outros municípios, a construção deverá ser posicionada, no mínimo, 15 metros (quinze metros) do alinhamento da via, devendo contar com uma pista de desaceleração anterior de 50 metros (cinquenta metros) entre o eixo da pista e a edificação.

 

Art. 130 Os postos de serviço e abastecimento deverão ter, no mínimo, um compartimento sanitário independente para cada sexo.

 

Art. 131 Os postos de serviço e abastecimento deverão dispor de compartimentos e demais dependências destinadas exclusivamente ao uso dos colaboradores.

 

Art. 132 A área não edificada dos postos deverá ser pavimentada com concreto, asfalto, paralelepípedo ou material similar, com uma declividade máxima de 3% (três por cento), e deverá contar com um sistema de drenagem adequado para evitar o escoamento das águas de lavagem, graxa, resíduos ou derramamento de combustível para os logradouros públicos.

§1º Na ausência de muros no alinhamento do lote, deverá ser instalada uma mureta ou proteção com altura mínima de 0,50m (cinquenta centímetros), a fim de impedir a passagem de veículos sobre os passeios.

§2º Nos postos de serviço serão implantados canaletas e ralos, de modo a impedir que as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via pública.

 

Art. 133 Os postos localizados às margens das estradas de rodagem, poderão ter dormitórios localizados em edificações isolada, distante 10,00m (dez metros) no mínimo de sua área de serviço.

 

Art. 134 Os postos de serviço e abastecimento deverão dispor de equipamento contra incêndio, em conformidade com as exigências dos órgãos competentes.

 

SEÇÃO VIII

DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS

 

Art. 135 O Poder Executivo Municipal será responsável pela fiscalização da fabricação, armazenamento, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e produtos químicos, conforme sua competência.

§1º São considerados inflamáveis, dentre outros: fósforos e materiais fosforosos; gasolina e demais derivados do petróleo; éteres; álcoois; aguardente e óleo em geral; carburetos; alcatrão e materiais betuminosos líquidos.

§2º Consideram-se explosivos, dentre outros: fogos de artificio; nitroglicerina; seus compostos e derivados; pólvora-algodão, espoletas e estopins fulminatos; cartucho de guerra, caça e mina.

§3º A fiscalização realizada pelo Município não dispensa a obtenção de licenças do Corpo de Bombeiros, órgãos ambientais e demais autorizações pertinentes.

 

Art. 136 Nos depósitos, armazéns a granel ou em qualquer outro imóvel destinado ao armazenamento de explosivos e inflamáveis, deverão ser observadas as normas específicas do Corpo de Bombeiros quanto à segurança e incêndios em áreas de risco.

 

Art. 137 É proibido no Município de São Pedro do Paraná:

I. queimar fogos de artificio, bombas, busca-pés, morteiros e outro fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas voltadas para os mesmos;

II. soltar balões em todo o território municipal;

III. fazer fogueiras nos logradouros públicos;

IV. vender fogos de artificio a menores de idade.

Parágrafo único. A proibição disposta no inciso I do caput deste artigo poderá ser suspensa temporariamente pelo Município, nos casos específicos regulamentados pelo poder executivo, que estabelecerá as exigências necessárias ao interesse da segurança pública.

 

SEÇÃO IX

DOS MUROS E CERCAS

 

Art. 138 Terrenos não construídos, com frente para logradouros públicos pavimentado, serão obrigatoriamente dotados de passeio e fechamento em toda a extensão da testada no alinhamento existente ou projetado.

§1º As exigências são aplicáveis também aos lotes situados em ruas com guias e sarjetas, mesmo que não pavimentadas.

§2º É responsabilidade do proprietário do imóvel a construção e manutenção dos muros, cercas, passeios e do gramado em passeis ajardinados.

 

Art. 139 Os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas serão de uso comum, sendo responsabilidade dos proprietários dos imóveis confrontantes arcar com as despesas de construção e manutenção, em partes iguais.

Parágrafo único. O muro ou cerca deverá ser alinhado pela face externa, nunca pelo eixo, e não poderá ser utilizado como suporte para a edificação vizinha.

 

Art. 140 Os muros e cercas nas áreas comerciais e residências, quando servirem como fechamento de testada de terrenos não edificados, deverão ter altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e máxima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

 

Art. 141 A responsabilidade pela reconstrução ou reparo de muros e passeios afetados por modificações, reformas, nivelamentos, alinhamentos dos logradouros públicos, das guias, ou por danos causados pela arborização das vias públicas será da Prefeitura.

 

Art. 142 Os proprietários que, ao serem intimados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, não atenderem à intimação, estarão sujeitos, além da multa prevista no Código de Posturas, a um acréscimo de 20% sobre o valor da multa, a título de pagamento pelos serviços prestados pela administração.

 

Art. 143 A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, seja ele edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para a contenção de águas pluviais e infiltrações provenientes da propriedade particular, que possam causar prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

 

Art. 144 Para a instalação de cerca elétrica, deverá ser respeitada a altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), e a cerca deverá ter amperagem adequada, de modo que não seja letal. Além disso, é imprescindível a indicação da existência da cerca por meio de placas no local.

 

Art. 145 Os terrenos urbanos de uso agrícola deverão ser fechados na testada com um dos seguintes dispositivos:

I. cercas de arame farpado com três fios, no mínimo, e 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura;

II. cercas vivas, compostas por espécies vegetais adequadas e resistentes;

III. telas de arame, com altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Parágrafo único. As divisas entre dois terrenos agrícolas poderão ser abertas, desde que sejam deixados marcos de concreto cravados nos vértices dos terrenos.

 

Art. 146 Será aplicada multa a qualquer pessoa que:

I. construir cercas ou muros em desacordo com as normas estabelecidas nessa seção;

II. danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo das responsabilidades civil ou criminal cabíveis.

 

SEÇÃO X

DA NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

 

Art. 147 A atribuição da numeração de endereço das edificações é de competência da Prefeitura, e deverá seguir o disposto no Capítulo destinado à Numeração das Edificações, conforme disposto na Lei do Parcelamento do Solo, lei complementar ao Plano Diretor de São Pedro do Paraná.

 

Art. 148 Os proprietários de imóveis que não possuírem placa de numeração oficial, apresentarem placas em mau estado de conservação ou utilizarem numeração divergente da oficialmente estabelecida serão notificados para regularização, estando sujeitos à aplicação de multa em caso de descumprimento.

 

Art. 149 Aquele que danificar, encobrir ou alterar a placa indicadora de logradouros públicos ou a numeração dos imóveis estará sujeito à aplicação de multa, além da obrigação de indenizar o Município pelos prejuízos causados.

 

SEÇÃO XI

DOS LETREIROS E PROPAGANDAS EM GERAL

 

Art. 150 A exploração de meios de publicidade em vias e logradouros públicos, bem como em locais de acesso comum, está condicionada à obtenção de licença junto à Prefeitura, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da taxa correspondente.

§1º Estão sujeitos à obrigatoriedade estabelecida neste artigo todos os formatos de publicidade, incluindo cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, sejam luminosos ou não, independentemente do método, processo ou dispositivo utilizado, quando suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

§2º Também se incluem na obrigatoriedade deste artigo os anúncios instalados em terrenos ou propriedades privadas, desde que sejam visíveis a partir de espaços públicos.

§3º Ficam dispensadas desta obrigatoriedade as propagandas visuais destinadas à identificação do local de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços, desde que instaladas na própria edificação onde se encontram.

 

Art. 151 Fica proibida a colocação de anúncios ou cartazes nas seguintes situações:

I. quando, por sua natureza, causarem aglomerações que prejudiquem o trânsito público;

II. quando, de qualquer forma, prejudicarem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos e históricos;

III. quando forem ofensivos à moral ou contiverem mensagens desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições;

IV. quando obstruírem, interceptarem ou reduzirem a abertura das portas, janelas e respectivas bandeiras;

V. quando apresentarem incorreções de linguagem;

VI. quando utilizarem palavras em língua estrangeira, exceto aquelas que, devido à falta de termos equivalentes no vocabulário nacional, tenham sido incorporadas ao idioma;

VII. quando, pelo número excessivo ou má distribuição, prejudicarem a estética das fachadas.

 

Art. 152 A licença para instalação de anúncios publicitários deverá ser solicitada ao órgão municipal competente, sendo necessário instruir o pedido com as especificações técnicas e apresentar os seguintes documentos:

I. Requerimento padrão fornecido pelo órgão municipal, contendo:

a) Nome da pessoa física ou jurídica e seu endereço;

b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável;

c) Localização do equipamento;

d) Número de cadastro imobiliário do imóvel onde será alocado o anúncio;

e) Assinatura do representante legal.

II. Fotocópia do alvará de localização ou funcionamento da empresa ou do autônomo requerente;

III. Autorização do proprietário do terreno com firma reconhecida;

IV. Projeto de instalação contendo:

a) Especificações do material a ser utilizado;

b) Dimensões do anúncio publicitário;

c) Altura em relação ao nível do passeio e ao ponto mais alto do equipamento, representado esquematicamente;

d) Afastamento frontal e lateral demonstrado por croqui;

e) Comprimento da fachada do estabelecimento;

f) Sistema de fixação e iluminação;

g) Inteiro teor dos dizeres, caso se trate de painéis fixos;

h) Tipo de suporte sobre o qual será sustentado o anúncio.

 

Art. 153 Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros não poderão ter dimensões inferiores a 10 (dez) centímetros por 15 (quinze) centímetros, nem superiores a 30 (trinta) centímetros por 45 (quarenta e cinco) centímetros.

 

Art. 154 Os anúncios e letreiros deverão ser mantidos em boas condições, sendo renovados ou reparados sempre que necessário para garantir sua aparência adequada e segurança.

Parágrafo único. Desde que não haja alteração no conteúdo ou na localização, os reparos ou divisões de anúncios e letreiros estarão sujeitos apenas à comunicação escrita à Prefeitura.

 

Art. 155 Os anúncios que não atenderem às formalidades estabelecidas nesta Seção poderão ser apreendidos e removidos pela Prefeitura, até que as referidas formalidades sejam cumpridas, além da imposição da multa prevista nesta lei.

 

SEÇÃO XII

DAS CONSTRUÇÕES ABANDONDAS EM IMÓVEIS URBANOS

 

Art. 156 É vedado manter construções em imóveis urbanos em condições de abandono.

 

Art. 157 Considera-se que uma construção está em estado de abandono quando:

I. construções iniciadas, independentemente da porcentagem de edificações, e interrompidas por mais de 01 (um) ano, sem a devida cerca de proteção;

II. construções desocupadas por mais de 01 (um) ano, apresentando sinais evidentes de danos.

Parágrafo único. Considera-se em evidente estado de danificação as construções destinadas a fins comerciais ou residenciais, desabitadas, que apresentam portas ou janelas parcialmente demolidas.

 

Art. 158 Ao ser constatada o abandono da construção, a Prefeitura notificará o proprietário para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

I. apresente justificativa e realize os reparos necessários, quando se tratar de imóveis já construídos;

II. apresente justificativa e dê continuidade às obras.

 

Art. 159 Caso o proprietário não seja localizado, a notificação será realizada por meio de edital, publicado uma vez no órgão Oficial de Divulgação do Município.

 

Art. 160 Caso a notificação não seja cumprida, a Prefeitura Municipal realizará os serviços de limpeza e cobrará o débito do proprietário, conforme os seguintes critérios:

I. para construções de até 100 (cem) metros quadrados, a multa será no valor de 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Paraná – UPF/PR;

II. para construções acima de 100 (cem) metros quadrados, a multa será no valor de 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Paraná – UPF/PR.

 

Art. 161 Após a emissão do Laudo de Avaliação da situação do imóvel e verificada a necessidade de construção de cerca de proteção, a Prefeitura Municipal:

I. realizará a tomada de preços junto a, no mínimo, três empresas que comercializam materiais de construção, optando pela proposta mais vantajosa, para a aquisição do material necessário;

II. executará a construção da cerca e lançará o débito ao proprietário, acrescido dos custos com a mão-de-obra.

Parágrafo único. O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 162 Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e o débito será inscrito em dívida ativa quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro.

 

SEÇÃO XIII

DAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA

 

Art. 163 A instalação de antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia celular em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins depende de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, que será concedida se observadas as disposições deste Código, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicação – LGT), Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e demais normas legais e regulamentares pertinentes.

 

Art. 164 A instalação de infraestrutura de rede de telecomunicação em área urbana não poderá:

I. obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;

II. contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;

III. prejudicar o uso de praças e parques;

IV. prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;

V. danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos.

VI. pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas.

 

Art. 165 A instalação de antenas ou torres em topos de prédios poderá ser realizada com uma altura máxima de 6 metros acima do nível do prédio.

 

Art. 166 A instalação de antenas deverá manter uma distância de 100 metros de outra antena existente na região.

Parágrafo único. Em relação a hospitais e escolas, a distância mínima deverá ser de 50 metros.

 

Art. 167 O município poderá exigir, como condição para a autorização da construção ou inscrição municipal de empresa no ato da instalação da torre, a apresentação dos seguintes documentos:

I. seguro de responsabilidade civil;

II. auto de vistoria do corpo de bombeiros;

III. laudo técnico do para-raios; e

IV. ata da assembleia concordando com a instalação da antena ou torre nos topos de prédios, ou do proprietário do terreno, no caso de terreno não próprio.

 

Art. 168 Para a instalação e início de operação das antenas de que se trata desta Lei, o Município exigirá do interessado:

I. anotação de responsabilidade técnica – ART; registro de responsabilidade técnica – RRT e/ou termo de responsabilidade técnica – TRT;

II. fechamento da área de instalação da antena, no limite de suas divisas;

III. fixação em local visível de placas indicativas com a legenda “ÁREA SUJEITA A RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA”.

 

Art. 169 A autorização de que trata esta lei poderá ser cancelada a qualquer tempo se for comprovado prejuízo ambiental ou sanitário que estejam diretamente ligado com a localização do equipamento ou com base na legislação federal ou estadual pertinente a esta matéria.

 

Art. 170 É vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telefonia fixa, telecomunicação em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins em áreas de praças, parques urbanos, áreas verdes, hospitais, igrejas e nas imediações de escolas, centros comunitários e culturais ou equipamentos de interesse sociocultural e paisagístico, obedecendo em especial a Lei nº 11.934, de 05 de maio de 2009 e demais normativas referente à matéria.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE E PROTEÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS

SEÇÃO I

DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 171 É proibido desviar leito corrente dos córregos e rios, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso normal, sem consentimento do Órgão Ambiental e Poder Executivo Municipal, respeitando as legislações pertinentes.

 

Art. 172 É expressamente proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

 

Art. 173 Os recursos hídricos do município gozarão de proteção especial que assegure permanentemente o seu volume e boa qualidade.

 

Art. 174 Fica proibido em área rural, localização de fossas ou cisternas, chiqueiros, estábulos e assemelhados a menos de 100 (cem) metros dos cursos d’água.

 

Art. 175 É proibido o lançamento de esgoto, resíduos industriais, comerciais e demais resíduos sólidos diretamente nas galerias pluviais, rios, córregos e nascentes, sem a devida comprovação de tratamento aprovado pelos órgãos ambientais competentes.

 

Art. 176 As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados, capazes de poluir o meio ambiente.

 

Art. 177 É proibido a construção de edificações próximas a rios, córregos e nascentes, devendo ser respeitadas as áreas de preservação permanente – APP, conforme estabelecido em Lei Federal nº 12.651 – Código Florestal Brasileiro e suas futuras alterações.

 

Art. 178 O disposto nesta seção será fiscalizado pelo Departamento de Meio Ambiente, seguindo legislações pertinentes que embasem e garanta a proteção dos recursos hídricos de São Pedro do Paraná.

 

SEÇÃO II

DA PROTEÇÃO DAS FORMAS DE VEGETAÇÃO

 

Art. 179 As árvores localizadas em vias e logradouros públicos não poderão ser cortadas, podadas, derrubadas, danificadas ou contra elas cometer qualquer ato de vandalismo, com exceção dos pedidos justificados e autorizados pelas Administração Municipal e demais órgãos competentes.

Parágrafo único. A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização específica do Município e/ou quando a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou a integridade física de qualquer cidadão.

 

Art. 180 A derrubada de fragmentos de vegetação dependerá de autorização dos órgãos estaduais e federais competentes, em conformidade com a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 e suas futuras alterações.

 

Art. 181 Fica proibido a derrubada de mata se considerada de utilidade pública, se estiver em área de preservação permanente, ou constituir-se em reserva legal.

 

Art. 182 Em praças, parques, áreas verdes, gramados, jardins públicos e assemelhados, inclusive canteiros centrais de vias, fica proibido sob pena de multa e reparo do dano causado:

I. danificar árvores e caminhar sobre os gramados e canteiros, colher flores ou retirar mudar de plantas;

II. armar barracas, coretos, palanques ou similares, assim como realizar ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 183 As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle das queimadas, dos cortes de árvores, das pastagens e da preservação do meio ambiente, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados.

 

SEÇÃO IV

DO LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS

 

Art. 184 O Poder executivo Municipal fiscalizará, em colaboração com o Estado e a União, as atividades que, por suas características, possam causar degradação da qualidade ambiental e aos recursos naturais do município.

 

Art. 185 Os serviços, produção, comercialização e instalação de atividades potencialmente poluidoras serão previamente submetidos ao licenciamento pela Autoridade Municipal e, quando necessário, pelos órgãos estaduais e federais.

 

Art. 186 O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais ou estaduais, ONGs e outras entidades, para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para sua recuperação e prevenção.

 

Art. 187 As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da degradação e poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais às áreas, imóveis ou locais públicos e privados, capazes de poluir o meio ambiente.

 

Art. 188 Todas as empresas que geram resíduos contaminantes ao meio ambiente deverão apresentar, no ato da inscrição municipal, um Plano de Gerenciamento de Resíduos, que deverá ser aprovado pelo Departamento de Meio Ambiente e pelo Grupo Técnico de Planejamento – GTP.

Parágrafo único. O município poderá solicitar, além do Plano de Gerenciamento de Resíduos, a apresentação de licença ambiental e demais documentos que considerar pertinentes ao caso, para garantir a conformidade com as normas ambientais aplicáveis.

 

SEÇÃO V

DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DAS VALAS, VALETAS, RIOS E CÓRREGOS

 

Art. 189 A limpeza e desobstrução de valas e valetas é de responsabilidade dos proprietários dos imóveis e deve ser realizada de forma regular para garantir o adequado escoamento das águas pluviais.

Parágrafo único. O descumprimento dessa obrigação poderá resultar em notificação e, se necessário, aplicação de penalidades conforme a legislação vigente.

 

Art. 190 O poder público poderá intervir diretamente na limpeza e desobstrução das valas e valetas em casos de emergência, cobrando posteriormente os custos dos responsáveis.

 

Art. 191 É proibido desviar o leito das correntes d’água, bem como obstruir, de qualquer forma o seu curso, sem o devido licenciamento ambiental e autorização do Município, respeitada a legislação pertinente.

 

Art. 192 Todos os proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias públicas são obrigados a roçar as testadas das mesmas, a conservar limpas e desobstruídas as valas e valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo convenientemente os detritos.

 

Art. 193 É proibido fazer despejos e atirar detritos em qualquer corrente d’água, canal, lago, poço e chafariz.

 

Art. 194 Para instalação de suinocultura, avicultura e semelhantes no município, é necessário licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente. Autorizando sua localização, instalação, ampliação e operação, considerando o potencial poluidor desses usos.

 

Art. 195 É proibido a conservação de águas estagnadas, nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos.

 

Art. 196 O cumprimento das disposições desta seção será fiscalizado pelo Departamento de Meio Ambiente.

 

SEÇÃO VI

DAS QUEIMADAS, CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS

 

Art. 197 A Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná, colaborará com o Estado e União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

 

Art. 198 Para prevenir a propagação de incêndios, deverão ser adotadas todas as medidas preventivas e de segurança necessárias durante a realização de queimadas.

 

Art. 199 É vedada a qualquer pessoa atear fogo em roçadas, palhadas ou mato que limitem com terras de terceiros, incluindo nas margens de estradas ou rodovias, sem observar as seguintes precauções:

I. preparar aceiros com no mínimo sete metros de largura;

II. comunicar aos proprietários vizinhos com antecedência mínima de 12 (doze) horas, informando o dia, hora e local para o lançamento do fogo.

 

Art. 200 É vedada a qualquer pessoa atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos pertencentes a terceiros.

Parágrafo único. Salvo acordo entre as partes envolvidas, é proibido queimar campos de criação em comum.

 

Art. 201 A derrubada de bosques ou matas somente poderá ser realizada mediante licença prévia dos órgãos ambientais estaduais e federais competentes.

§1º A Prefeitura concederá licença para derrubada de mata em terenos urbanos apenas quando o destino do terreno for a construção e a mata não tiver relevância paisagística ou ambiental.

§2º A licença será negada para formação ou plantio na zona urbana do município.

 

SEÇÃO VII

DA EXPLORAÇÃO MINERAL

 

Art. 202 A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e a extração de areia e saibro dependerá de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código e a legislação federal pertinente.

 

Art. 203 O processo de licenciamento será iniciado mediante a apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, acompanhado da documentação conforme especificado neste Artigo.

§1º O requerimento deverá conter as seguintes informações:

a) Nome e endereço do proprietário do terreno;

b) Nome e endereço do explorador, caso este não seja o proprietário;

c) Localização precisa do itinerário de transporte do material extraído;

d) Descrição do processo de exploração e, se aplicável, a qualidade de explosivo a ser utilizado;

e) Licença previa do Exército para o armazenamento e uso de explosivos, caso haja.

§2º O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Comprovante de propriedade do terreno;

b) Autorização do proprietário para a exploração, quando o explorador não for o proprietário, devidamente registrado em cartório;

c) Planta do local, indicando o relevo do solo por meio de curvas de nível, com delimitação exata da área a ser explorada, localização das instalações e indicação das construções, logradouros, mananciais e cursos de água situados em uma faixa de 100 (cem) metros ao redor da área a ser explorada;

d) Perfis do terreno, em três vias.

§3º No caso de exploração de pequeno porte, a Prefeitura poderá, a seu critério, dispensar os documentos listados nas alíneas “c” e “d” do parágrafo anterior.

 

Art. 204 As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada, e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarrete perigo ou dano à vida ou à propriedade.

 

Art. 205 Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá estabelecer as restrições que considerar necessárias.

 

Art. 206 Os pedidos de prorrogação de licença para continuidade da exploração deverão ser feitos por meio de requerimento, acompanhado da licença anteriormente concedida.

 

Art. 207 O desmonte das pedreiras poderá ser realizado por métodos a frio ou a fogo.

 

Art. 208 A exploração de pedreiras não será permitida na zona urbana nem em uma raio de 200m (duzentos metros) ao redor de áreas habitadas.

 

Art. 209 A exploração de pedreiras a fogo ficará sujeita às seguintes condições:

I. declaração expressa sobre a qualidade do explosivo a ser utilizado;

II. intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;

III. lançamento, antes das explosões, de uma bandeira em altura adequada para ser visível à distância.

IV. toque de sineta por três vezes, com intervalo de 2 (dois) minutos, seguido de um aviso em brado prolongado, indicando sinal de fogo.

 

Art. 210 A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana do município deverá obedecer às seguintes prescrições:

I. as chaminés deverão ser construídas de forma a evitar que a fumaça ou emanações nocivas incomodem os moradores vizinhos;

II. quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água, o explorador será obrigado a providenciar o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que o barro for retirado.

 

Art. 211 A Prefeitura poderá, a qualquer momento, determinar a execução de obras no local de exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o objetivo de proteger propriedades particulares ou públicas, ou prevenir a obstrução das galerias pluviais.

 

Art. 212 É proibido a extração de areia em todos os cursos de água do Município nas seguintes condições:

I. a jusante do local onde se rebem contribuições de esgoto;

II. quando modificarem o leito ou as margens dos cursos d’água;

III. quando permitirem a formação de locais que causem, de qualquer forma, a estagnação das águas;

IV. quando, de algum modo, possa representar perigo a pontes, muralhas ou qualquer outra obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

 

Art. 213 As atividades de mineração, terraplanagem e olarias, dependerão de licença de órgão competente, sem a qual será liberada a instalação e execução do Município.

 

Art. 214 A atividade será interditada, mesmo que licenciada, caso se constate, posteriormente, que sua exploração:

I. acarreta perigo ou dano à vida, à saúde pública ou ao meio ambiente;

II. esteja sendo realizada em desacordo com o projeto apresentado, ou

III. resulte em danos ambientais não previstos no momento do licenciamento.

 

Art. 215 O Município poderá, a qualquer tempo, exigir do licenciado a execução de obras na área ou local de exploração, nas propriedades circunvizinhas ou em áreas próximas, visando prevenir ou mitigar efeitos que comprometam a salubridade do entorno.

 

Art. 216 A exploração de areia somente poderá ser realizada mediante autorização dos órgãos competentes, levando em consideração os impactos causados pela extração.

Parágrafo único. As atividades de mineração devem observar o disposto no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), bem como as regulamentações municipais e outras normas pertinentes.

 

Art. 217 A mineração em áreas protegidas, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), só é permitida se for de utilidade pública ou de interesse social.

 

SEÇÃO VIII

DOS CEMITÉRIOS

 

Art. 218 Os cemitérios, sejam horizontais ou verticais, deverão cumprir as normas estabelecidas na Resolução CONAMA nº 335/2003, que regula o licenciamento ambiental para sua implantação e funcionamento.

 

Art. 219 Os cemitérios públicos e privados devem ser mantidos em condições adequadas de limpeza, com arruamento devidamente pavimentado e áreas arborizadas, garantindo-se a organização e o respeito ao meio ambiente.

 

Art. 220 É expressamente proibido, no interior dos cemitérios:

I. praticar atos de depredação de qualquer natureza;

II. colher flores ou plantas;

III. pregar cartazes ou realizar anúncios em muros, portões ou qualquer área do cemitério;

IV. exercitar qualquer atividade comercial.

 

Art. 221 É responsabilidade da administração do cemitério manter registros atualizados e organizados, contendo as seguintes informações:

I. sepultamento de corpos e partes;

II. exumações realizadas;

III. sepultamento de ossos;

IV. indicações detalhadas sobre jazigo, incluindo direitos vinculados, nomes, qualificações, endereços dos titulares, bem como transferências e alterações realizadas;

V. data completa do sepultamento, indicando o dia, mês e ano;

VI. identificação dos responsáveis pelos restos mortais.

 

Art. 222 Todas as exigências estabelecidas pelo órgão regulamentador competente deverão ser rigorosamente observadas, de forma a garantir a proteção e a preservação do meio ambiente.

 

Art. 223 A implantação ou ampliação de cemitérios no município deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I. o perímetro e o interior dos cemitérios deverão dispor de um sistema de drenagem superficial adequado e eficiente, complementado por dispositivos como terraceamentos e taludamentos, com a finalidade de captar, direcionar e manejar o escoamento das águas pluviais de forma segura, prevenindo erosões, alagamentos e movimentações de massa. Além disso, é obrigatória a implantação de sistemas para o acondicionamento e contenção do necrochorume no interior dos jazigos;

II. internamente, os cemitérios deverão ser contornados por uma faixa com largura mínima de 5 (cinco) metros, sem qualquer tipo de pavimentação ou recobrimento em alvenaria, destinada à implantação de uma cortina verde composta por árvores e arbustos adequados, preferencialmente de espécies nativas;

III. O subsolo dos cemitérios deverá ser constituído por materiais com coeficiente de permeabilidade entre 10⁻⁴ cm/s (dez elevado a menos quatro centímetros por segundo) e 10⁻⁶ cm/s (dez elevado a menos seis centímetros por segundo), na faixa compreendida entre o fundo das sepulturas e o nível do lençol freático, medido ao final do período de cheias. Nos casos em que o lençol freático não for identificado até 10 (dez) metros de profundidade, essa faixa deverá se estender até esse limite.

IV. serão aceitos coeficientes de permeabilidade diferentes dos previstos, desde que acompanhados de estudos geológicos e hidrogeológicos que, fundamentados na tecnologia de sepultamento empregada, comprovem condições equivalentes de segurança. Esses estudos deverão considerar a profundidade do lençol freático, a relevância e o uso das águas subterrâneas na região, bem como as especificações do projeto apresentado;

V. o nível inferior das sepulturas deverá ser estabelecido a uma distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros) acima do nível mais alto do lençol freático, devendo os fundos dos jazigos serem dotados de sistema de contenção adequado para o acondicionamento do necrochorume;

VI. deverão ser implantados sistemas de poços de monitoramento, em conformidade com a norma vigente – ABNT NBR 13.895 – "Construção de Poços de Monitoramento e Amostragem", estrategicamente localizados a montante e jusante da área do cemitério, considerando o sentido de escoamento freático;

VII. os cemitérios verticais deverão contar com sistema de controle de poluição atmosférica, destinado ao manejo dos gases cadavéricos, além de implementar programa de combate aos vetores e projeto para tratamento do líquido resultante da decomposição dos corpos;

 

Art. 224 Os cemitérios municipais, independentemente de seu tipo, deverão contar com os seguintes requisitos mínimos:

I. área reservada a indigentes;

II. quadras convenientemente dispostas e subdivididas em sepulturas numeradas;

III. capela destinada a velórios e preces, com piso impermeável, sistema de iluminação e ventilação adequada, e capacidade suficiente, conforme a taxa média de atendimento prevista;

IV. edifício de administração, com sala de registros e local de informações;

V. sanitários públicos independentes para ambos os sexos;

VI. depósito para materiais e ferramentas;

VII. instalação de energia elétrica e água;

VIII. rede de galerias de água pluviais;

IX. muro de alvenaria, cerca viva ou outro tipo de vedação em todo perímetro da área, conforme o projeto aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Obras, reformas, ampliações ou construções tumulares, capelas e similares somente poderão ser executadas após a obtenção de alvará, mediante requerimento do interessado, acompanhado de duas vias do memorial descritivo das obras, bem como das respectivas plantas, cortes longitudinais, transversais e elevação.

 

SEÇÃO XI

DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA

 

Art. 225 Dentro da área de APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, é expressamente proibido:

I. a ocupação desordenada, fora dos limites/perímetros delimitados para ocupação;

II. atear fogo, sendo caracterizado por incêndios criminosos;

III. exploração dos recursos pesqueiros, consequentemente ocasionando prejuízo a população tradicional;

IV. drenagem e ocupações das áreas de várzea;

V. extração de madeira;

VI. caça, captura e tráfico de animais silvestres;

VII. criação de animais exóticos;

VIII. pesca ilegal em áreas protegidas;

IX. uso irregular de agrotóxicos;

X. instalação de empreendimentos com alto potencial de poluição hídrica;

XI. expansão sem planejamento da agricultura e pecuária;

 

Art. 226 Nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são permitidas atividades que respeitem os princípios de sustentabilidade e preservação ambiental.

 

Art. 227 Das atividades permitidas em APAs:

I. atividades agropecuárias e industriais, desde que sejam compatíveis com as diretrizes de gerenciamento e conservação;

II. atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, com a abertura de pequenas vias de acesso;

III. instalações para captação e condução de água e efluentes tratados;

IV. trilhas para ecoturismo;

V. rampa de lançamento de barcos e ancoradouro;

VI. pesquisa cientifica;

VII. visitação pública.

Parágrafo único. As APAs são Unidades de Conservação de Uso Sustentável, que visam conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais.

 

Art. 228 A ocupação em áreas de APA podem ser autorizadas com a realização de estudos específicos, conforme a legislação ambiental vigente, sendo eles:

I. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

II. Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);

III. Plano de Manejo da APA; e

IV. Analise de Risco Ambiental.

Parágrafo único. Dependendo do tipo de ocupação ou projeto, poderá ser exigido o licenciamento ambiental prévio, emitido pelo órgão ambiental competente, para avaliar o impacto da proposta em áreas de preservação.

 

Art. 229 Todo empreendimento situado dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) deverá atender à legislação específica e consultar os órgãos ambientais competentes, como o IBAMA, as Secretarias de Meio Ambiente ou o órgão ambiental municipal, a fim de verificar os estudos e licenças exigidos para cada caso.

 

Art. 230 Para aprovação de loteamentos na Área de Proteção Ambiental (APA) em São Pedro do Paraná, é necessário apresentar estudos ambientais detalhados que avaliem os potenciais impactos do empreendimento, esses estudos devem incluir:

I. Estudo de impacto ambiental (EIA): avaliação abrangente dos efeitos ambientais do projeto, considerando aspectos como fauna, flora, recursos hídricos e qualidade do ar;

II. Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): documento resumido do EIA, destinado ao público geral, destacando os principais impactos e medidas mitigadoras propostas;

III. Plano de Manejo da APA: Documento que estabelece diretrizes para o uso sustentável da área, incluindo restrições e permissões específicas para atividades na APA;

IV. Plano de Recuperação de Áreas Degradas (PRAD): Caso o projeto envolva áreas impactadas, é necessário apresentar um plano de recuperação e restauração ambiental.

 

Art. 231 A aprovação de loteamentos em APA está sujeita a rigorosos critérios ambientais, visando a preservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável da região.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO E LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

SEÇÃO I

DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 232 Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviço e industrial poderá funcionar no município sem a prévia autorização do Poder Executivo Municipal, concedida na forma de Alvará a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.

Parágrafo único. Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, o Município deverá obrigatoriamente observar o que dispõe, além da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal pertinentes.

 

Art. 233 Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que exigido.

 

Art. 234 Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão ao Poder Executivo Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

 

Art. 235 O alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado:

I. quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II. como medida preventiva a bem da higiene, moral do sossego e segurança pública;

III. por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.

§1º Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§2º Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária autorização, expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.

 

SEÇÃO II

DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

Art. 236 Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda e varejo de mercadorias, realizada em logradouro público, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal.

§1º É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pelo Poder Executivo Municipal.

§2º A fixação do local, a critério do Poder Executivo Municipal poderá ser alterada, em função do desenvolvimento da cidade.

 

Art. 237 O serviço do comércio ambulante estará condicionado à autorização do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento formal do interessado.

Parágrafo único. A autorização terá caráter pessoal e intransferível, sendo concedida exclusivamente para o fim especificado, e somente será emitida em favor de pessoas que comprovem a necessidade de seu exercício.

 

Art. 238 A autorização deverá conter, além de outros elementos estabelecidos, os seguintes dados:

I. número de inscrição;

II. nome e endereço residencial do responsável;

III. loca e horário de funcionamento do ponto;

IV. descrição clara do objeto da autorização.

 

Art. 239 A autorização será renovada anualmente, por solicitação do interessado.

Parágrafo único. O vendedor ambulante que não estiver devidamente licenciado para o comércio ou para o período em que estiver exercendo a atividade estará sujeito à apreensão das mercadorias que estiver em posse.

 

Art. 240 É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e cassação da autorização, as seguintes condutas:

I. estacionar nas vias públicas e em outros logradouros fora dos locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal;

II. impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;

III. transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes;

IV. deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;

V. colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;

VI. expor os produtos à venda colocando-os diretamente sobre o solo.

 

Art. 241 Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos, food trucks e demais veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser previamente aprovados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 242 Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições estabelecidas neste Código, deverão observar as seguintes disposições:

I. utilizar carrinhos apropriados, devidamente aprovados pelo Poder Executivo Municipal;

II. garantir que os gêneros alimentícios oferecidos não estejam deteriorados, contaminados ou em condições inadequadas para consumo, sob pena de multa e apreensão das mercadorias, que serão inutilizadas;

III. conservar os produtos expostos à venda em recipientes apropriados, para protegê-los de impurezas e insetos;

IV. utilizar vestuário adequado e limpo;

V. manter-se rigorosamente asseados;

VI. utilizar recipientes apropriados para a coleta do lixo gerado pela atividade.

 

SEÇÃO III

DAS FEIRAS LIVRES

 

Art. 243 As feiras livres têm como objetivo a comercialização a varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade, com preços acessíveis, buscando, sempre que possível, a eliminação dos intermediários.

Parágrafo único. As feiras livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 244 São obrigações gerais de todos os que desempenham atividades nas feiras livres:

I. ocupar apenas o local e área especificamente designados para o seu comércio;

II. manter a limpeza de seu espaço de venda e contribuir para a higiene da feira e suas imediações;

III. oferecer à venda apenas produtos em perfeitas condições para o consumo;

IV. seguir as normas pertinentes quanto ao uso de balanças e à aferição de pesos e medidas;

V. cumprir rigorosamente os horários estabelecidos para o inicio e término da feira livre.

 

SEÇÃO IV

DOS FOOD TRUCKS

 

Art. 245 O processo para solicitação da licença de funcionamento para Food Truck será iniciado mediante requerimento do interessado junto ao Poder Executivo Municipal de São Pedro do Paraná, por meio de protocolo, acompanhado da solicitação de viabilidade da atividade a ser exercida e dos documentos exigidos no formulário anexo.

Parágrafo único. O formulário será expedido pelo Poder Executivo e o solicitante deverá providenciar:

I. cópia do cadastro de pessoa física – CPF;

II. cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ;

III. comprovante de endereço;

IV. contrato social e última alteração ou certificado de inscrição de microempreendedor individual – MEI;

V. projeto do equipamento com descrição dos materiais e equipamentos que serão utilizados, em conformidade com a legislação sanitária, de higiene, de controle de odores, de fumaça e segurança.

VI. indicação do gênero alimentício que se pretende comercializar;

VII. cópia do certificado de realização de curso de boas práticas de manipulação de alimentos – especialmente para comercio de produtos alimentícios;

VIII. cópia do documento/registro do veículo;

IX. certidão negativa de débitos do veículo;

X. local e horário de exercício da atividade.

 

Art. 246 A licença poderá ser revogada pela Administração Municipal, quando descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga e, em função do desenvolvimento urbano, deixando o local inadequado para o exercício de sua atividade.

 

Art. 247 As atividades poderão ser realizadas nas vias públicas, praças e outros locais devidamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal, respeitando o estacionamento, circulação de outros veículos e pedestres, bem como as demais disposições previstas nesta lei.

Parágrafo único. Os locais onde será permitido o estacionamento de food trucks serão regulamentados por decreto municipal.

 

Art. 248 Os Food Truck deverão possuir reservatórios de resíduos para posterior descarte, respeitando os requisitos estabelecidos pela Vigilância Sanitária Municipal.

 

SEÇÃO V

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 249 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, sejam eles atacadistas ou varejistas, devem obedecer às disposições da legislação federal que regula a duração e as condições de trabalho, às regulamentações do Poder Executivo, além das convenções coletivas e decisões dos sindicatos e associações da categoria.

 

Art. 250 Mediante ato especial, o Executivo Municipal poderá através de decreto, limitar ou estender o horário de funcionamento dos estabelecimentos, quando:

I. houver, a critério dos órgãos competentes, necessidade de escalonar o horário de funcionamento dos diversos usos, a fim de evitar congestionamentos no trânsito;

II. atender às requisições legais e justificativas das autoridades competentes em relação aos estabelecimentos que causem perturbação ao sossego público, ofendam o decoro ou reincidam em infrações da legislação trabalhista;

III. na realização de eventos tradicionais no Município.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 251 Qualquer pessoa poderá denunciar ao Município as infrações previstas neste Código.

 

Art. 252 O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.

 

Art. 253 Para efeito deste código, o valor de referência para as multas, será a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPF/PR.

 

Art. 254 Fica revogada a Lei Municipal nº 22, de 13 de abril de 2001, Lei Complementar nº 71 de 2021, bem como as demais disposições em contrário.

 

Art. 255 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro do Paraná, 08 de abril de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito de São Pedro do Paraná

 

ANEXO I – TABELA DE MULTAS

 

NA INFRAÇÃO DE QUALQUER ARTIGO DO PRESENTE CÓDIGO

UPF/PR

CAPÍTULO

SEÇÃO

GRAVIDADE

VALOR

Cap. III

SEÇÃO II – DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Leve

4 UPF

SEÇÃO III – DA HIGIENE DOS TERRENOS E DAS HABITAÇÕES

Leve

4 UPF

SEÇÃO IV – DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Grave

20 UPF

SEÇÃO V – DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Médio

10 UPF

SEÇÃO VI – DA HIGIENE DOS SALÕES, BARBEARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Leve

4 UPF

SEÇÃO VII – HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADES, NECROTÉRIOS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS

Grave

20 UPF

SEÇÃO VIII – DA HIGIENE DAS CASAS DE CARNE E PEIXARIAS

Grave

20 UPF

SEÇÃO IX – DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO

Médio

10 UPF

SEÇÃO X – ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO

Médio

10 UPF

Cap. IV

SEÇÃO I – DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

Leve a Médio

4 a 10 UPF

SEÇÃO II – DIVERTIMENTO PÚBLICO

Leve

4 UPF

SEÇÃO III – DOS LOCAIS DE CULTO

Leve a Médio

4 a 10 UPF

SEÇÃO IV – DO TRÂNSITO PÚBLICO

Médio

10 UPF

SEÇÃO V – DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Leve a Médio

4 a 10 UPF

SEÇÃO VI – DAS MEDIDAS REFERENTE AOS ANIMAIS

Médio a Grave

10 a 20 UPF

SEÇÃO VII – DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS

Médio a Grave

10 a 20 UPF

SEÇÃO VIII - DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS

Médio a Grave

10 a 20 UPF

SEÇÃO IX – DOS MUROS E CERCAS

Leve

4 UPF

SEÇÃO X – DA NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Leve

4 UPF

SEÇÃO XI – DOS LETREIROS E PROPAGANDAS EM GERAL

Médio

10 UPF

SEÇÃO XII – DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS

Médio a Grave

10 a 20 UPF

Cap. V

SEÇÃO I – DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Médio a Grave

10 a 20 UPF

SEÇÃO II – DA PROTEÇÃO DAS FORMAS DE VEGETAÇÃO

Médio a Grave

10 a 20 UPF

SEÇÃO III - ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA

Médio a Grave

10 a 20 UPF

SEÇÃO IV – DO LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS

Médio a Grave

10 a 20 UPF

SEÇÃO V – DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DAS VALAS, VALETAS, RIOS E CÓRREGOS

Médio a Grave

10 a 20 UPF

SEÇÃO VI – DAS QUEIMADAS, CORTES DE ÁRVORES E PASTAGEM

Médio a Grave

10 a 20 UPF

SEÇÃO VII – DA EXPLORAÇÃO MINERAL

Médio a Grave

10 a 20 UPF

SEÇÃO VIII – DOS CEMITÉRIOS

Médio a Grave

10 a 20 UPF

Cap. VI

SEÇÃO I – DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Leve a Médio

4 a 10 UPF

SEÇÃO II – DO COMÉRCIO AMBULANTE

Leve a Médio

4 a 10 UPF

SEÇÃO III – DAS FEIRAS LIVRES

Leve a Médio

4 a 10 UPF

SEÇÃO IV – DOS FOOD TRUCKS

Leve a Médio

4 a 10 UPF

SEÇÃO V – DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO

Leve a Médio

4 a 10 UPF

 

Nota: As multas que possuem variação de valor (Leve a Médio/ Médio a Grave), serão classificadas e aplicadas de acordo com a gravidade da infração, conforme a situação específica determinada pelo agente fiscal.


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:FF5BC827