ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 181/2017
SÚMULA: Autoriza Alienação de Bens Moveis (Veículos Automotores/Maquinas) de Propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os seguintes bens móveis (veículos automotores/maquinas) com seus respectivos valores mínimos:
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ITEM |
VEÍCULOS |
PLACA |
RENAVAM |
SITUAÇÃO DOS VEÍCULOS |
VALOR |
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1 |
Ônibus M Benz O364/ 11 R, ano 1984/1985 cor branca, combustível diesel |
AHQ-1317 |
0051.592910-7 |
No estado que se encontra |
R$ 3.000,00 |
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2 |
Ônibus M Benz, O 364/11 R, ano 1984, cor branca, combustível diesel |
AHQ-1057 |
0051.592916-6 |
No estado que se encontra |
R$ 5.000,00 |
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3 |
Ônibus, M. Benz 370/ RS, ano 1984/1985 cor branca, combustível diesel |
ACC-0219 |
0051.767291-0 |
No estado que se encontra |
R$ 3.000,00 |
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4 |
Ônibus, Volvo/B58, ano 1983/1983, cor branca, combustível Diesel |
KBW-1584 |
0011.308089-1 |
No estado que se encontra |
R$ 3.000,00 |
Art. 2° - Os valores mínimos estipulados no artigo 1° desta lei, foram auferidos pela comissão de avaliação nomeada pelo Decreto n.º 518/2017 e posteriormente homologada pelo decreto n.° 679/2017
Parágrafo Único: Os valores auferidos já foram avaliados pela mesma comissão, homologado pelo anterior Decreto n.º 520/2017, no entanto houve a necessidade de reavaliar estes bens, haja vista que já foram realizados duas licitações para sua alienação e não houveram interessados.
Art. 3º - O dinheiro auferido da alienação dos móveis (veículos automotores) descrito no caput do artigo 1° e seus respectivos incisos, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicados em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 28 de novembro de 2017
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:FF5C516F