ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 009/2025
(Autor: Sidnei Roberto Fedrigo)
SUMULA: Dispõe sobre a estruturação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providencias.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD é órgão colegiado de caráter permanente que tem por finalidade a formulação de estratégias e controle social da execução das ações e políticas públicas da Cidade de Iguaraçu-Pr., voltadas à pessoa com deficiência.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade que se enquadre nas seguintes categorias, sem prejuízo do disposto nas demais legislações vigentes:
I - Deficiência física: alteração completa, ou parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas o as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total de 41 dB (quarenta e um decibéis), ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500hz, 1.000hz, 2.000hz e 3.000hz;
III - Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) Comunicação;
b) Cuidado pessoal;
c) Habilidades sociais;
d) Utilização dos recursos da comunidade;
e) Saúde e segurança;
f) Habilidades acadêmicas;
g) Lazer;
h) Trabalho
V - Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art. 3º São órgãos da política de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, dentre outros:
I - Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência - DMPD;
II - Poder Público Municipal;
III - Serviços não governamentais.
Parágrafo único: O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência.
Art. 4º Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas básicas de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência.
Parágrafo único: As entidades e organizações que prestam serviços de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência deverão estar inscritas no Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência, para seu regular funcionamento, nos termos da legislação vigente, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD.
Art. 5º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, que será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, divididos em;
I - 5 (cinco) pessoas com deficiência, que exercerão as funções de conselheiro pessoalmente ou por meio de seu representante legal, sendo no mínimo:
a) uma pessoa com deficiência auditiva;
b) uma pessoa com deficiência física;
c) uma pessoa com deficiência intelectual;
d) uma pessoa com deficiência múltipla;
e) uma pessoa com deficiência visual;
II - 5 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal:
a) um membro da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência;
b) um membro da Secretaria Municipal de Educação;
c) um membro da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um membro da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
e) um membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
III - 4 (quatro) representantes de entidades sem fins lucrativos que defendam ou promovam os interesses das pessoas com deficiência e seus respectivos suplentes com no mínimo um ano de existência.
§ 1º É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e respectivos suplentes, citados no inciso II deste artigo.
§ 2º É de competência das entidades ou movimentos populares, citados nos incisos I e III deste artigo, indicarem seus representantes, bem como, os respectivos suplentes.
§ 3º Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais ou nominações de entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição.
§ 4º Os membros, titulares e suplentes, a que se referem os incisos I e III do caput deste artigo serão escolhidos por meio de processo definido em regimento interno para mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de 1 (uma) recondução por igual período.
§ 5º A pessoa com deficiência que tenha atestada sua incapacidade para os atos da vida civil poderá ser legalmente representada para ocupar quaisquer das vagas previstas nos incisos I e III do caput deste artigo, desde que tal incapacidade decorra de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, configure a condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 6º Os membros a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais, preferencialmente entre pessoas com deficiência.
§ 7º A função de membro do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§ 8º Os conselheiros servidores públicos exercerão suas atribuições sem prejuízo das demais funções.
Art. 6º O conselheiro representante da sociedade civil não poderá, enquanto integrar o CMPD, ocupar cargo público comissionado ou qualquer função de confiança do Poder Executivo ou Poder Legislativo do Município.
Art. 7º Para efeitos do disposto no inciso II alínea “c” do Artigo 4º desta lei, fica vedado à entidade não governamental indicar funcionário público, em todos os níveis, que esteja à disposição da mesma.
Art. 8º As entidades de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, devidamente inscritas no Conselho, poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mesmo que não tenham representatividade prevista no Conselho, porém terão direito somente a voz.
Parágrafo único. As entidades de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, devidamente inscritas no Conselho, que tenham convênio com a União, Estado ou Município, de qualquer espécie, deverão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 9º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será organizado na seguinte conformidade:
I - Estrutura básica: Pleno, Mesa Diretora e Comissões Permanentes e Secretaria Executiva Administrativa;
II - Instâncias de participação: Plenárias Temáticas, Núcleos Regionais e Encontro Municipal de Pessoas com Deficiência.
Parágrafo único: O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência deverá descentralizar suas ações por intermédio da criação, apoio, acompanhamento e monitoramento de instâncias regionais de atuação, a fim de possibilitar a participação direta das pessoas com deficiência no controle social em todo o Município.
Art. 10º O Pleno, instância máxima de deliberação do Conselho, tem como atribuições:
I - Zelar pelo cumprimento das finalidades do Conselho, nos termos do que dispõe o art. 2º desta Lei;
II - Elaborar o plano de ação da gestão;
III - elaborar o regimento interno do Conselho;
IV - Convocar as Conferências Municipais, os Encontros Municipais e regionais de Pessoas com Deficiência, as Plenárias Ordinárias e Extraordinárias e as Plenárias Temáticas;
V - Eleger, dentre os membros titulares do Conselho, a Mesa Diretora.
Art. 11º A Mesa Diretora do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composta de Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários, a serem escolhidos dentre os seus membros titulares, conforme disposto no regimento interno.
Parágrafo único: O presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência deverá ser escolhido, obrigatoriamente, dentre os representantes com deficiência da sociedade civil.
Art. 12º Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
Art. 13º O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando:
I - Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01 (um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito;
II - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função;
III - Mudança de residência do município;
IV - Condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal;
§ 1º Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído.
§ 2º Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez.
Art. 14º Os membros do Conselho, titulares e suplentes, representantes dos órgãos públicos municipais, ou da sociedade civil, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal do segmento que representam.
Art. 15º O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Iguaraçu, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo único: Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante.
Art. 16º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 15 (quinze) dias da nomeação de sua nova composição.
Parágrafo único: Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário.
Art. 17º O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração do Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias.
Art. 18º A Secretária Municipal de Assistência Social ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho.
Art. 19º É de competência do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, além do previsto no Art. 9º, também;
I - Aprovar a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência, elaborada em consonância com as legislações vigentes, bem como, com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
II - Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como, constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno;
III - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de atendimento aos direitos das pessoas com deficiência;
V - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo dos direitos da pessoa com deficiência, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VI - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência;
VII - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
VIII - Inscrever e fiscalizar os serviços e organizações de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência no Município;
IX - Divulgar e promover ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
X - Divulgar e promover ações de inclusão da pessoa com deficiência nos diversos segmentos da sociedade;
XI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XII - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos de pessoas com deficiência;
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
XIV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
XV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de atendimento ou defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
XVI - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;
XVII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
XVIII - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, a inscrição de entidades, programas, projetos e/ou serviços voltados ao atendimento dos direitos da pessoa com deficiência;
XIX - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência;
XX - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
XXI - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo;
XXII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo;
XXIII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário;
XXIV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos da pessoa com deficiência, dando-lhes o encaminhamento devido;
XXV - Demais competências estabelecidas na legislação vigente.
Art. 20º As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho e inscrição de entidades, programas, projetos e/ou serviços serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 21º Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência – CMPD.
Art. 22º É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido gerenciamento do Fundo.
Art. 23º O Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência, fiscalizado pelo Conselho, será composto por recursos destinados às ações que visem atendimento, garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa com deficiência, da seguinte forma:
I - Dotação consignada no orçamento do Município para o atendimento dos direitos da pessoa com deficiência;
II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência;
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 24º O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência e gerido pelo Poder Público Municipal, sendo a liberação de recursos realizada mediante deliberação do referido Conselho.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência.
Art. 25º Compete ao gestor do Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício da execução de serviços de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, por qualquer ente da Federação;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da execução de serviços de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, mediante aprovação do Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente;
V - Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, segundo as Resoluções do Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência, prestando contas trimestralmente ao Conselho;
VI - Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho.
Art. 26º O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência, sem prejuízo às demais legislações vigentes.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA
Art. 27º O Conselho contará com uma Secretaria Executiva Administrativa, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências.
§ 1º A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área.
§ 3º Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções.
§ 4º Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 29º Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte.
Art. 30º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaraçu Estado do Paraná, 22 de maio de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:FF5E235C