ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.229/2023

SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, PROPÔS, SEU PLENÁRIO, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam recompostos monetariamente os subsídios da Prefeita Municipal, Vice-prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo, nível C1, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos por cento), referente ao acumulado do IPCA - Índice de Preços do Consumidor Amplo do período de 01/01/2022 à 31/12/2022, para o mês de janeiro de 2023.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias vigentes.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças 

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:FF620F1C