ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.924/2023.
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Apadrinhamento Afetivo no Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica regulamentado o Programa de Apadrinhamento Afetivo no Município, previsto no art. 19-B da Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. São objetivos do Programa de Apadrinhamento Afetivo:
I. Estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com seu desenvolvimento;
II. Concretizar laços afetivos que darão suporte emocional futuro à criança e ao adolescente após o seu desligamento do Acolhimento Institucional ou no advento da sua maioridade civil;
III. Atender às necessidades emocionais e materiais de crianças e adolescentes, contribuindo para o seu desenvolvimento sentimental, educacional, intelectual, social e profissional;
IV. Oportunizar a vivência de vinculação afetiva com um grupo de família, favorecendo o sentimento de “pertencimento” e estabilidade emocional;
V. Sensibilizar a comunidade onde a Instituição de Acolhimento encontra-se inserida para que contribuam de maneira diferenciada, ou seja, afetivamente ou financeiramente, a depender da modalidade de apadrinhamento escolhida.
Art. 3º. O Programa Apadrinhamento Afetivo é destinado a pessoas que queiram contribuir para a vivência de crianças e/ou adolescentes em uma ou mais das três modalidades:
I. Padrinho Afetivo: modalidade em que o padrinho terá a responsabilidade de buscar a criança ou adolescente para permanecer por um período fora do ambiente da Instituição de Acolhimento, possibilitando, desta forma, uma convivência mais social, afetuosa e saudável com outras pessoas e famílias durante finais de semana, feriados ou férias escolares, desde que previamente autorizados e agendados.
II. Padrinho Provedor: terá responsabilidade de proporcionar um suporte material ou financeiro à criança e/ou ao adolescente, ou a própria Casa Lar por meio das seguintes possibilidades de ajuda: realização de obras no espaço de acolhimento, doações diversas (de móveis, equipamentos, utensílios, materiais escolares, vestimentas, calçados, brinquedos, entre outros), patrocínios de cursos profissionalizantes, prática esportiva, reforço escolar e até mesmo contribuição em dinheiro (em casos excepcionais) com intuito de atender as necessidades dos acolhidos.
III. Padrinho Prestador de Serviços: refere-se ao profissional liberal que se cadastra para atender as necessidades das crianças e/ou adolescentes, de acordo com a sua especialidade de trabalho, podendo ser um fornecedor de serviços médicos, odontológicos, cabelereiros, entre outros, podendo participar empresas, instituições, escolas, clubes de serviços e associações.
Art. 4º. Poderão participar do programa a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º. Terá preferência de inclusão no programa o infante:
I. cujo(a) genitor ou genitora foi destituído(a) do poder familiar;
II. com possibilidade remota ou inexistente de colocação em família substituta;
III. com possibilidade remota ou inexistente de adoção ou retorno em família de origem;
IV que integre em grupo de irmãos;
V. que esteja há mais tempo no programa de acolhimento; ou
VI. que esteja mais próximo de completar 18 (dezoito) anos.
§ 2º. A possibilidade remota de colocação em família substituta poderá ser atestada pela entidade de atendimento de acolhimento ou pela equipe técnica responsável pelo gerenciamento do cadastro e adoção.
Art. 5º.São obrigações do afilhado ou afilhada:
I. cumprir normas e horários estabelecidos pelos padrinhos ou madrinhas;
II. participar das atividades planejadas pelos padrinhos ou madrinhas;
III. participar das oficinas fornecidas; e
IV. usar e cuidar dos objetos pessoais;
V. comunicar à equipe técnica do serviço qualquer atitude estranha advinda do padrinho ou madrinha.
Art. 6º.Podem ser padrinhos ou madrinhas as pessoas que preencham, de forma cumulativa, os requisitos seguintes:
I. ser maior de 21 (vinte e um) anos, respeitando a diferença de ser 16 (dezesseis) anos mais velho do que a criança ou adolescente, no caso de Apadrinhamento Afetivo;
II. não ser inscrito(a) nos cadastros de adoção, no caso do Apadrinhamento Afetivo;
III. residir no município de Cafelândia;
IV. não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar;
V. apresentar toda a documentação exigida.
Art. 7º. São responsabilidades do padrinho ou madrinha:
I. ter disponibilidade de tempo para participar efetivamente da vida do afilhado ou afilhada, realizando visitas à instituição de acolhimento, acompanhando seu desempenho escola e levando o afilhado a passeios, no caso de Apadrinhamento Afetivo;
II. prestar assistência moral, afetiva, física e educacional ao afilhado ou afilhada, interagindo em seu convívio, gradativamente, complementando o trabalho institucional, de acordo com a modalidade de apadrinhamento escolhida;
III. zelar pela integridade física e moral do afilhado ou afilhada;
IV. cumprir com os combinados preestabelecidos com a coordenação do projeto, entidade de atendimento de acolhimento e afilhado ou afilhada, como visitas, horários e compromissos;
V. obedecer ao horário de saída e de retorno da criança ou adolescente;
VI. relatar à coordenação do projeto sobre comportamento estranho do afilhado ou afilhada;
VII. participar das oficinas e reuniões com a equipe técnica do projeto;
VIII. apresentar toda a documentação exigida;
IX. consentir com visitas técnicas na sua residência, no caso de Apadrinhamento Afetivo e Prestador de Serviços;
X. respeitar as regras e normas colocadas pelos responsáveis pela execução do programa e da entidade de acolhimento;
XI. em casos de viagens com o (a) afilhado (a), comunicar a pretensão a Equipe Técnica com antecedência mínima de uma semana para que sejam tomadas as devidas providências para a liberação;
XII. relatar à Equipe Técnica sobre eventual comportamento estranho do (a) afilhado (a) ou qualquer situação significativa durante o período de aproximação;
XIII. esclarecer ao (a) afilhado (a) acerca do objetivo do Apadrinhamento, evitando desta forma a ilusão sempre presente da adoção; e
XIV. assinar termo de compromisso.
Art. 8º.Na seleção do padrinho ou madrinha, a entidade responsável pela execução do programa deverá:
I. preencher a ficha de inscrição fornecida pela equipe técnica;
II. para a modalidade de Apadrinhamento Afetivo, requisitar da pessoa cópia do Registro de Identificação - RG, Cadastro de Pessoa Física – CPF, Certidão de Casamento (se for o caso) ou Contrato de União Estável (se for o caso); Certidão de Antecedentes Criminais de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos; Comprovante de residência; Comprovante de Renda;
III. para a modalidade de Apadrinhamento Provedor ou Apadrinhamento de Serviços, requisitar da pessoa cópia do Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Comprovante de Residência, Carteira ou Registro Profissional, se pessoa física. Se pessoa jurídica solicitar, ainda, Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado e comprovante do endereço comercial.
IV. realizar estudo psicossocial, para as modalidades de Apadrinhamento Afetivo e Apadrinhamento Prestador de Serviços, a fim de verificar as motivações da pessoa a ser inscrita no programa, bem como visita domiciliar ou comercial com os requerentes pela Equipe Técnica da Casa Lar de Cafelândia.
Art. 9º. Preenchidos os requisitos para a participação no Programa de Apadrinhamento Afetivo, o padrinho e/ou madrinha serão autorizados a entrar na Instituição de Acolhimento para conhecer as crianças e adolescente aptos ao apadrinhamento, acompanhados da Equipe Técnica da unidade de acolhimento.
Art. 10. Caso seja avaliado que o apadrinhamento possibilitará benefícios para a criança/adolescente ou para casa de acolhimento, ocorrerá a assinatura do Termo de Compromisso, pelos candidatos e pela equipe responsável pelo acompanhamento do apadrinhamento, com cópias para os padrinhos/madrinhas e para a casa de acolhimento.
Parágrafo único. A Coordenação e a Equipe técnica comunicarão ao Juiz competente a criança ou o (a) adolescente escolhido (a) pelos padrinhos para formalizar a devida autorização de retirada destes da Casa Lar.
Art. 11. A forma de participação do padrinho ou madrinha deverá ser prevista em plano individual de participação, a ser elaborado em conjunto entre a pessoa inscrita, o infante, a entidade executora do programa e a entidade de atendimento de acolhimento, considerando as particularidades de cada um e da modalidade ou modalidades de apadrinhamento escolhida.
Art. 12.São responsabilidades da entidade executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo:
I. promover a divulgação do programa;
II. realizar e gerenciar o cadastro das pessoas interessadas em serem padrinhos ou madrinhas;
III. realizar e gerenciar o cadastro das crianças ou adolescentes aptos a serem inclusos no programa de apadrinhamento afetivo;
IV. ofertar oficinas de preparação trimestral para os padrinhos, madrinhas, afilhados e afilhadas;
V. comunicar ao Juiz competente a criança ou adolescente escolhido pelos padrinhos, com a finalidade de formalizar a devida autorização de retirada destes da Casa Lar.
VI. solicitar ao Juízo competente autorização de viagem dos afilhados com seus padrinhos e madrinhas para outras cidades e estados;
VII. encaminhar de forma trimestral relatório ao Juízo competente informações sobre a evolução do apadrinhamento afetivo, encaminhando cópia à entidade de atendimento de acolhimento;
VIII. comunicar ao Juízo competente a necessidade de suspensão do apadrinhamento, em decorrência de prejuízo à criança ou ao adolescente.
§ 1º. As oficinas deverão abordar pontos relevantes ao apadrinhamento, como regras relacionadas ao apadrinhamento, condições de desenvolvimento da criança, papel do padrinho afetivo na vida da criança, continuidade de laços e diferença entre apadrinhamento e adoção.
§ 2º. As oficinas oferecidas aos infantes devem possuir formato acessível para a sua compreensão.
§ 3º. Para a elaboração da oficina semestral poderá ser encaminhado convite ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Ministério Público do Estado e Poder Judiciário Estadual.
Art. 13. Caso surja para o(a) afilhado(a) a possibilidade de colocação de família substituta ou reintegração em família natural, o apadrinhamento afetivo será interrompido mediante prévio aviso, de forma mediada pela equipe técnica da Instituição de Acolhimento, para evitar rupturas traumáticas.
Parágrafo único. A manutenção do contato com a criança ou adolescente dependerá, portanto, da decisão dos adotantes e/ou responsáveis.
Art. 14.Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ 19 DE OUTUBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:FF67DD15