ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 298-2009 - CRIA FUNDO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

REPUBLICAÇÃO

LEI Nº. 298 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMAO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Turismo, órgão de natureza contábil, cujo objetivo é captar, concentrar e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento ambiental, turístico e econômico do Município.

 

Art. 2º Constituem receitas do Fundo:

I- dotações orçamentárias.

II- arrecadação de multas previstas em lei.

III- contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

IV- as resultantes de convênios, contratos e consórcios, celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos.

V- as resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais.

VI - aporte de capital, decorrentes de realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em Lei específica.

VI- rendimentos de qualquer natureza, que venha auferir como remuneração decorrente de seu patrimônio.

VII- outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e Turismo.

VIII - outras receitas provenientes de fontes aqui explicitadas, a exceção deimpostos.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente

em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito e que será movimentada pelo Prefeito Municipal e pelo Tesoureiro .

§ 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

 

Art. 3º Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas

do Conselho Municipal de Meio Ambiente e turismo, serão aplicados em:

I - aquisição de materiais de consumo e equipamentos para os programas ambientais de interesse do Município.

II - produção de mudas.

III - reflorestamento com a finalidade de recuperação ecológica

IV - arborização urbana.

V - serviços de assistência técnica e jurídica para implantação de programas ambientais.

VI - construções e melhorias de instalações destinadas aos programas ambientais.

VII - recuperação de áreas degradadas.

VIII - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia ambiental.

IX - programas de produção ambiental.

X - convênios com entidades ou instituições, com objetivos conservacionistas.

XI - quaisquer outras ações de interesse ecológico aprovadas pelo Conselho, vinculadas aos programas ambientais.

 

Art. 4º O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente.

 

Art. 5º São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente:

I - no caso da utilização de recursos destinados à área de meio-ambiente, oriundos do orçamento da União ou do Estado, submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo, o plano de aplicação, de acordo com as normas políticas delineadas pelo Governo Federal e Estadual, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II - submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo, as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo.

III - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Governo do Município referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo será administrado por Diretoria Executiva integrada pelos seguintes membros:

I- presidente.

II- Vice-presidente.

III- tesoureiro.

IV- secretário.

Art. 7º Os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados, sendo que seus serviços serão considerados de grande relevância à Municipalidade.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições contrárias.

 

Campina do Simão, 09 de novembro de 2009.

 

EMÍLIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:FF682858