ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.806/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.250.000,00 (Um milhão duzentos e cinquenta mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2030

 

370

 

ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE NACIOANL

Acréscimo

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE

2102

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2160

370

ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE NACIONAL -

Acréscimo

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2190

4946

Custeio Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos

Acréscimo

450.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0006.2025

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2890

4946

Custeio Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos

Acréscimo

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0011.2073

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8080

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

171803110112000000 - INCREMENTO TEMPORARIO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO BASICA

4946

750.000,00

171803910100000000 - TRANSF. REC. ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE - (COVID 19)

370

300.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.050.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de outubro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

CULESTINO KIARA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
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